13 de Dezembro de 2012 / às 16:23 / 5 anos atrás

Senador entra com mandado de segurança sobre royalties no STF

BRASÍLIA, 13 Dez (Reuters) - O senador Lindberg Farias (PT-RJ) protocolou na noite de quarta-feira um mandado de segurança com pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a anulação da sessão mista do Congresso em que foi aprovado o regime de urgência para analisar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que altera a distribuição de royalties de petróleo.

O Congresso aprovou na noite de quarta, por ampla maioria de votos de deputados e senadores, o pedido de urgência para analisar o veto da presidente a uma nova fórmula de distribuição dos royalties. O veto da presidente deve ser apreciado em uma nova sessão conjunta da Câmara e do Senado na próxima semana.

Feito depois de uma reunião com o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), o mandado alega, com base no artigo 66 da Constituição, que não cabe pedido de urgência para analisar vetos presidenciais.

A medida inclui ainda um pedido para que a distribuição do mandado de segurança seja por prevenção --vá direto a um determinado ministro e não eletrônica, que é aleatória--, para Luiz Fux, alegando que o ministro do STF, que é do Rio de janeiro, já tem em seu gabinete processo sobre o tema.

Mais cedo, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) também protocolou no Supremo um pedido de liminar buscando a nulidade da sessão do Congresso em que foi aprovada a urgência.

A presidente vetou no fim de novembro a mudança aprovada no Congresso dos percentuais de distribuição dos royalties de petróleo dos contratos já em vigor, atendendo a reivindicações dos Estados e municípios produtores, que teriam perda de arrecadação.

Reportagem de Ana Flor

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