17 de Dezembro de 2012 / às 21:03 / 5 anos atrás

Fux, do STF, suspende urgência para análise de veto sobre royalties

Por Ana Flor

BRASÍLIA, 17 Dez (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira conceder liminar que suspende o caráter de urgência para a análise pelo Congresso do veto parcial da presidente Dilma Rousseff sobre a nova lei de distribuição de royalties do petróleo.

Em sua decisão, que acata pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), Fux argumenta que os vetos têm de ser apreciados na ordem de chegada ao Legislativo. Existem mais de 3 mil vetos aguardado análise do Congresso, além dos vetos a lei de royalties.

“Aos olhos da Constituição todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa... Não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”, escreveu Fux na decisão.

Ele afirmou ainda que “o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam”.

O ministro rejeitou na decisão a alegação de que se trata de um tema interno do Congresso e que por isso impediria a análise judicial.

Disse ainda, na decisão, que houve violação ao regimento interno por não ter sido criada uma comissão mista para avaliar o veto e que, ao não incluir o tema na pauta do dia, a Mesa Diretora do Congresso “atuou sem amparo constitucional e regimental”.

“O fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão das normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo”, escreveu.

A decisão vem no mesmo dia em que o STF decidiu pela perda do mandato legislativo dos deputados condenados na ação penal do mensalão, obrigando o Congresso a acatar a decisão --o que a Câmara ameaça não fazer.

Molon, que esteve no gabinete de Fux na sexta-feira, depois de apresentar o mandado de segurança, disse que a decisão de Fux demonstra que “o Congresso não pode analisar com regras casuísticas o veto”.

A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que modificava a distribuição dos royalties de petróleo dos contratos em vigor, e manteve a divisão estabelecida pelo Congresso para os futuros contratos.

O veto atendeu a reinvidicação dos Estados produtores de petróleo, que teriam perda de receita com a mudança na distribuição, mas desagradou os Estados não produtores, levando o Congresso a aprovar na semana passada um pedido de urgência para a avaliação do veto.

O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), cancelou, logo após a decisão de Fux, a sessão marcada para terça-feira para a apreciação do veto

“Vamos cumprir, amanhã não tem sessão”, disse Sarney a jornalistas. “Nós vamos recorrer a ele (Fux) mesmo, pedindo reconsideração no despacho dele”, acrescentando, argumentando se tratar de uma questão interna do Parlamento.

Como a decisão de Fux, que é do Rio de Janeiro, foi tomada em caráter liminar, ela pode ser derrubada pelo plenário do Supremo.

O STF, no entanto, entra em recesso no dia 20 de dezembro, e a entrada do tema na pauta da última sessão, de quarta-feira, dependeria de decisão do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

Reportagem adicional de Maria Carolina Marcello e Jeferson Ribeiro

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