Fux, do STF, suspende urgência para análise de veto sobre royalties

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 19:40 BRST
 

Por Ana Flor

BRASÍLIA, 17 Dez (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira conceder liminar que suspende o caráter de urgência para a análise pelo Congresso do veto parcial da presidente Dilma Rousseff sobre a nova lei de distribuição de royalties do petróleo.

Em sua decisão, que acata pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), Fux argumenta que os vetos têm de ser apreciados na ordem de chegada ao Legislativo. Existem mais de 3 mil vetos aguardado análise do Congresso, além dos vetos a lei de royalties.

"Aos olhos da Constituição todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa... Não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau", escreveu Fux na decisão.

Ele afirmou ainda que "o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam".

O ministro rejeitou na decisão a alegação de que se trata de um tema interno do Congresso e que por isso impediria a análise judicial.

Disse ainda, na decisão, que houve violação ao regimento interno por não ter sido criada uma comissão mista para avaliar o veto e que, ao não incluir o tema na pauta do dia, a Mesa Diretora do Congresso "atuou sem amparo constitucional e regimental".

"O fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão das normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo", escreveu.

A decisão vem no mesmo dia em que o STF decidiu pela perda do mandato legislativo dos deputados condenados na ação penal do mensalão, obrigando o Congresso a acatar a decisão --o que a Câmara ameaça não fazer.   Continuação...