December 18, 2012 / 12:52 AM / 5 years ago

Fux, do STF, suspende urgência para análise de veto sobre royalties

5 Min, DE LEITURA

Por Ana Flor

BRASÍLIA, 17 Dez (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu nesta segunda-feira liminarmente o caráter de urgência para a análise pelo Congresso do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição de royalties do petróleo, colocando mais incertezas em relação a esta questão que envolve os três poderes.

A decisão impede que o Congresso analise nesta terça-feira -- como era a intenção dos parlamentares dos Estados não produtores de petróleo-- o veto dos royalties antes que sejam apreciados os mais de 3 mil vetos que também aguardam apreciação do Legislativo.

"Aos olhos da Constituição todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa... Não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau", escreveu Fux na decisão.

A urgência para a apreciação do veto foi aprovada em sessão do Congresso na semana passada por ampla maioria de deputados e senadores dos Estados não produtores de petróleo, que se sentiram prejudicados pelo veto presidencial.

Em sua decisão, que acata pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT) do Rio de Janeiro --maior Estado produtor de petróleo--, Fux afirmou ainda que "o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam".

A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que modificava a distribuição dos royalties de petróleo dos contratos em vigor, e manteve a divisão estabelecida pelo Congresso para os futuros contratos.

O veto atendeu a reivindicação dos Estados produtores de petróleo -- Rio de Janeiro e Espírito Santo--que temiam perda de receita com a mudança na distribuição, mas desagradou os Estados não produtores, levando o Congresso a aprovar na semana passada o pedido de urgência. Logo após a aprovação da urgência, parlamentares do Rio de Janeiro ingressaram no STF com pedido para anular a decisão do Congresso.

Fux rejeitou a alegação de que se trata de um tema interno do Congresso e que por isso impediria a análise judicial.

Na sua interpretação, houve violação ao regimento interno por não ter sido criada uma comissão mista para avaliar o veto e que, ao não incluir o tema na pauta do dia, a Mesa Diretora do Congresso "atuou sem amparo constitucional e regimental".

"O fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão das normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo", escreveu.

A decisão vem no mesmo dia em que o STF decidiu pela perda do mandato legislativo dos deputados condenados na ação penal do mensalão, desagradando alguns parlamentares que consideram ser prerrogativa da Câmara a cassação dos mandatos.

votação Em Bloco

O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), que havia cancelado a sessão marcada para terça-feira logo após do anúncio da decisão de Fux, reviu a sua decisão ao receber a decisão do ministro por escrito.

"Realmente ele (Fux) não manda suspender a sessão do Congresso Nacional. Sendo assim, nós vamos manter a sessão do Congresso Nacional com a pauta de votações dos PLs (projetos de lei) e de créditos que têm na sessão de amanha", disse Sarney enquanto presidia sessão do Senado.

Sarney disse também que irá recorrer da decisão do ministro.

"Nós vamos recorrer a ele (Fux) mesmo, pedindo reconsideração no despacho dele", disse, acrescentando se trata de uma questão interna do Parlamento.

O senador Wellington Dias (PT-PI), que vem articulando os interesses dos Estados não produtores de petróleo, disse ter conversado com Sarney e que o presidente do Congresso estaria disposto a manter a sessão para votar inclusive os vetos, se for necessário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), defendeu a possibilidade de o Congresso analisar todos os vetos presidenciais que chegaram antes do veto à lei dos royalties em bloco, o que abriria caminho para o Parlamento apreciar a matéria.

"Nós podemos definir e votar todos os vetos ao mesmo tempo, inclusive este. Como já foi feito em outras oportunidades", disse Maia a jornalistas.

"Não há nenhuma dificuldade, na minha avaliação, para que se a Câmara e o Senado e o Congresso Nacional quiserem votar os vetos amanhã (terça) ou na quarta-feira o façam votando todos os vetos da presidente. Já votamos 2 mil aqui, 3 mil em outras oportunidades", acrescentou.

Como a decisão de Fux foi tomada em caráter liminar, ela pode ser derrubada pelo plenário do Supremo.

O STF, no entanto, entra em recesso no dia 20 de dezembro, e a entrada do tema na pauta da última sessão, de quarta-feira, dependerá de decisão do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

Reportagem adicional de Maria Carolina Marcello e Jeferson Ribeiro

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