PGR considera Código Florestal inconstitucional e pede suspensão parcial

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 19:41 BRST
 

BRASÍLIA, 21 Jan (Reuters) - A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou nesta segunda-feira com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra vários dispositivos do novo Código Florestal aprovado no Congresso no ano passado após muitas mudanças e vetos da presidente Dilma Rousseff.

As ações da procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, argumentam que o novo Código Florestal, matéria que foi debatida por mais de uma década no Congresso, tem dispositivos inconstitucionais que tratam das "áreas de preservação permanentes, da redução da reserva legal e da anistia para a degradação ambiental".

Nas ações, a PGR pede a suspensão imediata de vários artigos da nova lei até que haja o julgamento final das ADIs.

Ainda segundo a PGR, "as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao existente anteriormente", diz a nota emitida pelo órgão nesta segunda.

Na avaliação de Cureau, o novo Cödigo Florestal também cria uma anistia aos desmatadores.

"Se a própria Constituição estatui (estabelece) de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior", argumentou a procuradora em uma de suas ações.

O novo Código Florestal foi aprovado após intensa negociação entre o governo e o Congresso. Dilma se envolveu diretamente nas conversas.

No primeiro semestre do ano passado, os congressistas aprovaram um texto que desagradou o Executivo. Dilma, então, vetou vários artigos e enviou uma medida provisória ao Congresso com uma nova proposta, que também gerou muita polêmica na Câmara e no Senado. A MP chegou a ser questionada no STF pela bancada ruralista do Congresso.

A medida provisória passou por novas alterações no Congresso e a presidente voltou a vetar alguns artigos e regulamentou essas lacunas por meio de decretos, que não precisavam de aprovação dos parlamentares.

(Reportagem de Jeferson Ribeiro)