Governo repassa FPE a Estados para evitar situação insustentável, diz ministra

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 14:06 BRST
 

BRASÍLIA, 23 Jan (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff determinou que os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) fossem repassados aos Estados, mesmo contrariando uma decisão do STF, para evitar que os governadores vivessem uma "situação insustentável", disse nesta quarta-feira a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido em 2010 que o atual critério usado para distribuir os recursos do FPE era inconstitucional e deu prazo para que o Congresso aprovasse uma nova fórmula para o rateio até o final do ano passado. Os congressistas, porém, não conseguiram aprovar nenhuma modificação desde a decisão do STF.

Ideli disse que a presidente decidiu fazer os repasses, mesmo com a decisão contrária do Judiciário, porque muitos Estados dependem desses recursos para gerir suas contas.

"A presidente decidiu... com a convicção de que a suspensão dos repasses aos Estados criaria uma situação insustentável", disse a ministra, que recebeu jornalistas nesta quarta.

"Estamos ansiosos para que haja um acordo entre Legislativo e Judiciário", acrescentou. O governo também se baseou numa decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para repassar os recursos aos governos estaduais.

Na segunda-feira, os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco apresentaram pedido de liminar ao STF para prorrogar os critérios de divisão do FPE até que o Congresso decida sobre uma nova regra de rateio dos recursos.

Os governadores de Minas, Antonio Anastasia (PSDB); da Bahia, Jaques Wagner (PT); de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); e do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), argumentam que a omissão do Legislativo em determinar novos critérios representa inconstitucionalidade por omissão.

Na terça-feira, a Advocacia-Geral do Senado manifestou-se sobre o pedido de liminar dos governadores e rechaçou que o Congresso tenha sido omisso ao tratar do tema. A manifestação ocorreu por um pedido do presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Na manifestação ao STF, o Congresso argumentou que não houve omissão uma vez que há 10 propostas no Senado e 19 na Câmara propondo novos critérios de divisão do FPE e que os recessos brancos das duas Casas, período em que a atividade parlamentar fica reduzida por conta das eleições presidenciais e municipais, atrapalharam a aprovação de uma nova regra.

"A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre os estados, o Distrito Federal e os municípios", diz um trecho do documento apresentado ao Supremo e divulgado pela Agência Senado. \

(Reportagem de Jeferson Ribeiro)

 
Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fala durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília, em julho de 2012. A presidente Dilma Rousseff determinou que os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) fossem repassados aos Estados, mesmo contrariando uma decisão do STF, para evitar que os governadores vivessem uma "situação insustentável", disse a ministra. 03/07/2012 REUTERS/Ueslei Marcelino