26 de Dezembro de 2014 / às 19:08 / 3 anos atrás

ANÁLISE-Com diretorias provisórias ou incompletas, agências reguladoras mantêm problemas

BRASÍLIA (Reuters) - Falta de transparência na tomada de decisões, diretorias com posições vagas e longos períodos com interinos nos cargos de comando são alguns dos problemas que afetam as principais agências reguladoras brasileiras e se arrastam há anos. E não há sinais firmes de mudanças à vista.

A interinidade em cargos de chefia, um dos problemas mais citados por especialistas, atinge particularmente a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).

Dos quatro diretores que atuam hoje na agência, apenas um, o diretor-geral, Jorge Bastos, é efetivo, com mandato fixo após ser sabatinado pelo Senado.

Os outros três diretores, que estão no cargo desde 2012, são interinos, nomeados pela presidente Dilma Rousseff depois que o Senado derrubou a recondução de Bernardo Figueiredo para o comando da ANTT.

    Apesar de os três interinos serem funcionários de carreira da ANTT, um técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), que participa de um levantamento que o tribunal está fazendo sobre as agências, ressaltou que a prolongada condição de interinidade vai contra um dos princípios da regulação, que é o estabelecimento de mandatos fixos.

    “Por mais que você tenha bons técnicos indicados para os cargos, como são interinos, eles podem, em tese, ser exonerados a qualquer momento”, disse o técnico do TCU, que falou sob a condição de anonimato.

    O mandato fixo, não coincidente com o do presidente da República, é um dos fatores que, em tese, contribuem para garantir autonomia ao titular de um cargo de direção nas agências reguladoras, que são fundamentais na atração de investimentos para a infraestrutura do país.

Essa e outras preocupações, como a desigualdade entre as diferentes agências sobre o nível de transparência das decisões, já constavam de uma prévia que o TCU divulgou em maio sobre as reguladoras, um estudo que ainda está em elaboração.

    Enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizam reuniões de seus colegiados abertas ao público e transmitidas pela Internet, a ANTT e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ainda fazem reuniões fechadas.

“Quanto à transparência do processo decisório, a forma de tratamento dada a sua divulgação, embora tenha evoluído, continua desigual entre as agências, apresentando diversos graus de maturidade. Essa diversidade gera, em algumas delas, um nível de transparência indesejável, prejudicando o acompanhamento pela sociedade das decisões tomadas pelas agências”, diz o relatório do TCU.

    Cada agência reguladora federal possui um arcabouço legal próprio, criado para cada uma na época em que foram fundadas. Já houve uma tentativa de unificar a legislação que rege o funcionamento, por meio do projeto de Lei Geral das Agências, enviado pelo governo federal ao Congresso em 2004, na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mas, após o texto tramitar no Legislativo por quase uma década, o próprio governo federal, já na administração Dilma Rousseff, arquivou o projeto em 2013.

    Depois disso, o relator do projeto na comissão especial que o analisou, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), reapresentou seu substitutivo como projeto de iniciativa própria e destaca que o texto traz avanços, inclusive em relação à transparência.

    “O projeto unificava a legislação das agências, o modo de funcionamento. Criava mecanismos de transparência, como o de que todas as reuniões teriam de ser públicas”, disse o deputado à Reuters.

Segundo ele, o projeto exigia ainda que os diretores das agências possuíssem nível superior e experiência comprovada na área de atuação do órgão.

    Hoje não há esse tipo de exigência, apesar de as nomeações terem de passar pelo Senado Federal.

VAGAS ABERTAS

Na mesma ANTT onde três diretores são interinos, ainda há uma vaga aberta na diretoria desde fevereiro do ano passado. Até o momento não foi indicado um nome para preencher o cargo.

Essa situação de vacância nos colegiados repete-se em outras agências, sendo que no caso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a situação é ainda mais complicada.

A Anac está com duas de suas cinco cadeiras na diretoria desocupadas, sendo que uma delas está vaga há mais de dois anos. Em março, termina ainda o primeiro mandato de outro diretor, o de Regulação Econômica, Ricardo Bezerra. Por enquanto, o governo não indicou nomes para as vagas que já estão abertas.

Outra agência que começa o ano com seu colegiado incompleto é a Anatel, depois que em novembro foi encerrado o primeiro mandato do vice-presidente da agência, Jarbas Valente.

    Mas se as diretorias seguem incompletas, teria havido pelo menos um avanço na sua composição. Um ex-diretor de agência reguladora, que preferiu não se identificar, disse que no governo Dilma houve, em relação à gestão Lula, uma redução nas indicações de políticos para cargos de comando nas agências.

    Ele dá como exemplo o caso da ANP, do petróleo. No governo Lula, a agência era comandada por Haroldo Lima, ex-deputado federal pelo PCdoB, enquanto no governo Dilma a agência passou a ser chefiada por Magda Chambriard, que não tem filiação partidária e possui uma carreira de mais de 30 anos no setor de petróleo.

SEM INTERFERÊNCIA

Neste cenário, apesar dos problemas citados, alguns deles históricos, representantes das agências afirmam que a autonomia está garantida.

O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, disse que nunca sentiu interferência por parte do governo nos trabalhos da agência.

“Eu não sinto em momento algum, nunca senti e continuo achando que não existe nenhuma interferência na autonomia decisória do que é competência da Aneel”, disse.

Rufino deu como exemplo uma das decisões mais importante deste ano da agência, de reduzir o teto do preço da energia elétrico de curto prazo.

Apesar de a redução do preço interessar ao governo --por diminuir a necessidade de socorro às distribuidoras expostas ao curto prazo-- Rufino disse que a Aneel “não perguntou a ninguém se deveria abrir essa discussão”.

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