28 de Janeiro de 2015 / às 18:54 / 3 anos atrás

Ministério da Justiça começa regulamentar Marco Civil da Internet

RIO DE JANEIRO (Reuters) - Modelos de negócios já adotados pelas operadoras de telecomunicações podem ser proibidos no país dependendo da regulamentação do Marco Civil da Internet, espécie de constituição da web que passa por consulta pública iniciada nesta quarta-feira pelo Ministério da Justiça.

Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados porque dão margem a interpretações. Entre os temas a serem regulamentados está a neutralidade da rede, princípio segundo o qual provedores de conteúdo devem ter acesso igualitário às redes das operadoras.

Para a pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, Marília Maciel, haverá uma disputa pelo entendimento jurídico e técnico da neutralidade da rede, já que a lei aprovada pelo Congresso no ano passado aborda princípios gerais.

“Existem modelos de negócios que não estão sendo explorados (pelas operadoras) no Brasil e outros sim; mas dependendo da regulamentação podem não ser permitidos”, declarou.

Um exemplo são as parcerias firmadas entre operadoras e redes sociais para acesso grátis via Internet móvel. No Brasil, a Claro, do grupo América Móvil, já fechou parcerias com Twitter e Facebook para acesso grátis. A TIM Participações também oferece pacotes exclusivos para acesso ilimitado ao Whatsapp.

Na opinião do centro de pesquisas da FGV-RJ, essas parcerias ferem o princípio da neutralidade de rede. “O princípio prevê que o acesso às plataformas seja igualitário. Esse tipo de parceria desestimula o usuário a sair da plataforma”, disse Marília.

“Ainda tem o problema de livre acesso à informação. O acesso à Internet fica mais pobre porque as pessoas ficam desestimuladas a acessar outro tipo de produto. Esse é um debate muito forte na Europa”, completou.

Para o advogado e presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomercio-SP, Renato Ópice Blum, as parcerias não ferem a neutralidade. Segundo ele, os acordos não discriminam o acesso de determinados conteúdos à Internet, o que infringiria a neutralidade.

“A neutralidade bane dar mais velocidade para um (conteúdo) e menos para outro. Mas essas parcerias são meramente comerciais, não mexem em sistemas, configuração, nada. E o Marco Civil não trata de questões comerciais”, declarou.

Outro modelo de negócios já adotado no exterior e que deve ser alvo dos debates são as parcerias financeiras entre provedores de conteúdo e operadoras.

Nos Estados Unidos, a operadora Comcast passou a cobrar o serviço de streaming de vídeo Netflix por acesso mais rápido às suas redes. O serviço também teve de pagar a AT&T para garantir melhor entrega do conteúdo aos usuários de Internet.

O acordo gerou polêmica e foi alvo de campanha pública do próprio Netflix, que pediu à Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) para rever o mercado.

O regulador norte-americano está trabalhando em novas regras sobre como as operadoras podem administrar o tráfego da web em suas redes, que serão votadas em 26 de fevereiro. O próprio presidente Barack Obama disse em novembro que os provedores de Internet deveriam ser regulados como serviços públicos para garantir acesso igualitário a todos os conteúdos.

O Ministério da Justiça no Brasil prevê que a consulta pública dure 30 dias, prorrogáveis, e diz que a regulamentação será feita de maneira colaborativa, seguindo o padrão de debate público usado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto.

Os debates também envolvem o anteprojeto para proteção de dados pessoais, um marco legal sobre padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão.

Por Luciana Bruno

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