17 de Dezembro de 2015 / às 19:29 / em 2 anos

Congresso aprova meta menor de primário em 2016, preserva Bolsa Família e prevê CPMF

BRASÍLIA (Reuters) - O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feita importantes matérias orçamentárias ao governo, endossando a diminuição da meta de superávit primário de 2016, a preservação do Bolsa Família e a previsão de volta da CPMF, mesmo em meio à aguda crise política e econômica.

Nesta tarde, foram aprovadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que também evita que o governo comece o próximo ano com amarras no Orçamento.

Por meio da LDO, foi colocada meta de superávit primário para o setor público consolidado de 0,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), correspondente a 30,554 bilhões de reais.

A meta anterior era de economia para o pagamento de juros da dívida pública de 0,7 por cento do PIB e, com o aval para um objetivo menor, acabou preservando cortes no Bolsa Família, principal programa social do Executivo. Para tanto, o governo abriu mão de lutar para colocar a possibilidade de abater gastos da meta, como chegou a defender nesta semana e que, na prática, poderia zerar a meta do próximo ano.

O aval dos parlamentares foi dado após a agência de classificação Fitch ter retirado o selo de bom pagador do Brasil, na esteira do vaivém sobre a meta primária. Foi a segunda agência de classificação de risco de porte que cortou o grau de investimento do país.

LOA

Após a votação da LDO, o Congresso aprovou a LOA de 2016 preservando o Bolsa Família e também prevendo receitas líquidas de cerca de 10 bilhões de reais em 2016 com eventual recriação da CPMF.

A votação do destaque que incluiu a previsão da volta do conhecido “imposto do cheque”, no entanto, foi tensa, com a oposição colocando-se contra.

“O partido que votar pela receita da CPMF está adiantando (o voto para a criação do imposto)”, afirmou o deputado federal e vice-líder do DEM na Câmara, José Carlos Aleluia (BA).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão do Congresso durante a votação, argumentou que aprovar previsão de receitas futuras com a volta da CPMF não quer dizer que o imposto já foi recriado, uma vez que ele precisa passar por todos os trâmites na Casa para tanto. “Está prevista, em tese, a CPMF”, afirmou ele.

Os 10 bilhões de reais esperados com a recriação da CPMF prevêem que o retorno da contribuição será aprovada pelo Congresso até maio para começar a valer em setembro. A volta do imposto é uma das principais armas do Executivo para tentar reequilibrar as contas públicas, sendo que a estimativa inicial do governo era de arrecadar 32 bilhões de reais.

Com a aprovação do Orçamento ainda neste ano, o Executivo iniciará 2016 sem amarras quanto à execução do orçamento. Isso porque a legislação determina que, caso vire o ano sem a LOA votada pelos parlamentares, os gastos devem ser limitados a 1/12 da previsão orçamentária a cada mês. Foi o que aconteceu em 2015, com o Orçamento aprovado apenas em meados de março.

Reportagem adicional de Leonardo Goy

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