9 de Novembro de 2016 / às 21:32 / 9 meses atrás

CCJ conclui votação da PEC dos gastos, que segue para o plenário do Senado

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC que estabelece um teto para os gastos públicos e rejeitou emenda que condicionava sua vigência à realização de um referendo, cumprindo mais uma etapa da tramitação da proposta dentro do calendário acertado entre senadores.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), crucial para o governo em seu esforço para o ajuste das contas públicas, segue para o plenário para dois turnos de votação, previstos para 29 de novembro e 13 de dezembro.

Uma vez aprovada nas duas rodadas de votação no plenário, a PEC deve ser promulgada no dia 15 de dezembro, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A PEC estabelece um limite para o avanço das despesas primárias por 20 anos, com possibilidade de alteração do índice de correção a partir do 10º ano de vigência da medida.

Ainda que tenha sido aprovada com folga na CCJ, por 19 votos a 7 na votação do texto-base, a oposição ofereceu resistência nas quase sete horas de duração da sessão, e não poupou críticas à PEC, alvo de adjetivos como “estapafúrdia”.

Do lado de fora do plenário onde ocorria a sessão, dezenas de manifestantes se faziam ouvir com palavras de ordem como “Não à PEC”.

ALTERNATIVAS

Senadores da oposição tentaram, na comissão, alterar o texto da proposta para condicionar sua vigência a um referendo, ou ainda para modificar seu prazo de duração, além de medidas para excluir determinadas áreas do limite de gastos.

Nenhuma das emendas sugeridas pela oposição, no entanto, foi acatada pelo relator, senador Enício Oliveira (PMDB-CE).

Sobre a realização de um referendo, Eunício argumentou que o ajuste das contas públicas “não pode mais ser atrasado, sob o risco de ampliação da grave crise econômica atual”.

Argumentou, também, que a proposta não impede o aumento de gastos em qualquer área, mas requer que no todo esses recursos estejam submetidos a um limite. Tentou ainda rebater críticas da oposição, de que a medida restringe a autonomia dos próximos presidentes da República de definirem sua política econômica.

“A PEC garante flexibilidade ao permitir, depois de dez anos, alteração dos critérios de fixação dos limites. Assim, se tudo correr bem, ou se tivermos a sorte de passarmos por um novo superciclo de commodities, como ocorreu na década passada, o presidente da República, por meio de projeto de lei complementar, poderá propor a modificação dos limites de gastos”, diz Eunício, no parecer apresentado nesta quarta rejeitando as emendas dos senadores.

“Mas, diante da grave situação em que nos encontramos, prazos inferiores a dez anos são insuficientes para que a dívida pública retorne a uma trajetória sustentável.”

Além das emendas, senadores da oposição investiram numa tentativa paralela para mudar o texto e apoiaram voto em separado apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), contra a proposta. No voto, o senador sustenta que a PEC defendida pelo governo contém inconstitucionalidades e traz “graves prejuízos para o país”.

Foi apresentado ainda um outro voto em separado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sob o argumento que a PEC  “congela o processo democrático e reduz as opções de escolha da sociedade”.

“Nas democracias maduras, o controle dos gastos públicos é feito através da lei orçamentária, sem necessidade de regras adicionais”, diz o senador no texto alternativo.

Os pareceres alternativos, no entanto, sequer foram a voto, já que o governo conta com maioria numérica na CCJ e deve aprovar, sem alterações, o parecer de Eunício.

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