28 de Novembro de 2016 / às 22:07 / em 9 meses

Estados querem multa da repatriação independentemente de medidas de ajuste

BRASÍLIA (Reuters) - Os Estados querem receber parte da multa com o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação, independentemente da implementação de quaisquer medidas de ajuste, afirmou nesta segunda-feira o presidente do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda(Consefaz), André Horta.

"A repatriação é um assunto, o novo regime fiscal é outro assunto. Foi isso que os governadores disseram, não querem discutir esses dois assuntos juntos", disse Horta, que também é secretário de Tributação do Rio Grande do Norte.

Em outra frente de negociação com o governo federal, os Estados também buscam formatar um acordo que proponha um "cardápio de medidas" que poderão ser adotadas para o reequilíbrio das contas estaduais, ao invés da imposição de um caminho único a todos. Isso porque acreditam ter problemas distintos, com soluções também distintas.

"Respeitando a diversidade dos Estados é mais fácil de se chegar a um pacto do que uma camisa de tamanho único", disse Horta a jornalistas após uma reunião de cerca de quatro horas com o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, e a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. Com exceção de Sergipe, Mato Grosso e Distrito Federal, participaram todos dos demais secretários de Fazenda estaduais.

Segundo Horta, uma nova reunião com os mesmos participantes deve ocorrer na quinta-feira para colocar no papel o acordo com as sugestões dos governos estaduais.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, divulgou em coletiva de imprensa que o governo havia fechado uma proposta com os Estados para a implementação de medidas de aperto fiscal em troca da divisão da multa arrecadada com a repatriação, garantindo aos entes a injeção de mais 5 bilhões de reais.

Nesta segunda, contudo, Horta afirmou que os Estados não teriam na ocasião chancelado a implementação das medidas como uma obrigação para o recebimento dos recursos.

"A forma de condicionante não foi assinada", disse ele, destacando que os governadores do Nordeste já declararam publicamente que vão manter a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a partilha dos recursos com as multas da repatriação.

"O que está na mesa, de corrigir Previdência, de tratar benefício fiscal, tudo isso os Estados já estão fazendo ou já começaram a fazer. O que está na mesa não é motivo de dissensão entre União e Estados", completou.

NOVAS MEDIDAS

Na saída da reunião, o secretário de Fazenda do Espírito Santo, Paulo Roberto Ferreira, afirmou que era preciso resgatar no texto do acordo aquilo que havia sido realmente discutido entre os entes e a União, já que a versão que veio a público havia gerado "todo um mal estar".

Por sua vez, a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, afirmou que os Estados reconhecem a necessidade de enfrentamento da crise fiscal, mas que a repartição de recursos da repatriação e o pacto para implementação das medidas de ajuste são duas agendas distintas.

"Não estamos aqui para fazer toma lá dá cá", disse.

Em nota, a Fazenda se limitou a dizer que o resultado das negociações será submetido pelos secretários de Fazenda aos respectivos governadores para posterior discussão com o ministro da Fazenda.

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