30 de Novembro de 2016 / às 23:57 / 9 meses atrás

Juíza determina que União repasse à prefeitura do Rio recursos de multa da repatriação

(Reuters) - A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira que a União repasse à prefeitura do Rio o valor referente à multa prevista na lei de regularização de ativos de brasileiros no exterior, a chamada lei da repatriação, informou a prefeitura em nota.

Na decisão liminar, a juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, da 15ª Vara Federal, determinou que os recursos sejam depositados imediatamente pela União em juízo, já incluindo os referentes ao mês de novembro, disse a prefeitura.

A divisão da multa da repatriação tem sido objeto de disputa e negociações entre a União e os Estados, e chegou ao Supremo Tribunal Federal.

"Segundo a Justiça Federal, a decisão de repassar ao município a multa... segue o entendimento da ministra Rosa Weber, do Superior Tribunal Federal, que acolheu ação nesse sentido impetrada pelo Estado do Piauí", disse a prefeitura.

Por Raquel Stenzel

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