26 de Janeiro de 2017 / às 21:02 / em 9 meses

Se Assembleia e Congresso não aprovarem medidas, acordo fiscal do Rio não será implementado, diz Meirelles

BRASÍLIA (Reuters) - O termo de compromisso assinado nesta quinta-feira pelo governo federal e o Rio de Janeiro para recuperação fiscal do Estado só terá validade com a aprovação de todas as medidas necessárias pela Assembleia Estadual e pelo Congresso Nacional, advertiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O ministro da Fazenda do Brasil, Henrique Meirelles, durante reunião anual do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça 18/01/2017 REUTERS/Ruben Sprich

“O que acontecerá se o Congresso não aprovar a mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar e se a Assembleia Legislativa não aprovar as medidas necessárias, o plano não será implementado e o Rio de Janeiro continuará a enfrentar a atual situação fiscal”, disse Meirelles. “Vamos implementar o acordo quando houver medidas legais que deem base de segurança para a implementação do acordo.”

Em dezembro do ano passado, o Congresso mudou os termos do projeto de renegociação da dívida dos Estados que criava o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, ao retirar algumas contrapartidas previstas, como a criação do fundo para retenção de 10 por cento dos valores recebidos por empresas como benefício fiscal. Por conta das alterações, o presidente Michel Temer vetou a parte do projeto que tratava da recuperação fiscal dos Estados em pior situação de caixa.

Questionado sobre as reais possibilidades da Assembleia Legislativa aprovar as duras medidas exigidas pelo governo federal - além da criação do fundo, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11 para 14 por cento do salário bruto, além de uma taxa temporária adicional de 8 por cento, e reduções de despesas de 9 bilhões de reais - o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, se mostrou otimista.

“Estamos levando pela primeira vez as propostas com o compromisso do governo federal de apoiar com uma série de medidas, como os três anos sem pagamento da dívida. São medidas que com certeza vão sensibilizar o Legislativo”, disse Pezão. “É muito diferente ir para essa votação com essas medidas que o governo federal está aportando. Isso vai sensibilizar o Parlamento”.

De acordo com o governador, essas medidas permitirão a retomada do pagamento dos servidores em dia. O Rio de Janeiro pagou nesta quinta-feira a primeira parcela dos salários de dezembro do funcionalismo.

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