7 de Fevereiro de 2017 / às 20:33 / 7 meses atrás

Governo federal é contra antecipação no STF de acordo fiscal para beneficiar RJ

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal é contra antecipação de acordo fiscal que abriria brecha para o Rio de Janeiro tomar empréstimos apesar de sua complicada situação de caixa, avaliando que um aval do Supremo Tribunal Federal (STF) à investida afrouxaria o compromisso do Estado em ajustar suas contas, afirmou uma fonte da equipe econômica a par das discussões.

“Não faz sentido dar liminar para iniciar o regime de recuperação fiscal que só tem razão via lei complementar aprovada no Congresso”, disse.

“A liminar seria uma exceção perigosa ao equilíbrio fiscal ao abrir o direito de descumprir a lei, sem argumento que o justifique”, completou a fonte.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a admitir que o governo cogitou atuar junto ao STF para que a corte concedesse uma liminar nesse sentido. No entanto, desistiu da ideia por considerar que esse papel não cabia à União. Desde então, o governo vem trabalhando nos bastidores para que o STF não dê aval ao pedido do Rio, feito no fim de janeiro.

Alegando estado de calamidade pública, o RJ pediu autorização à corte para não ter que cumprir os limites de gastos com pessoal e de endividamento impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para poder pedir novos empréstimos.

Essa possibilidade foi aberta pelo termo assinado com o governo federal. Para entrar em vigor, contudo, o plano precisa ser chancelado tanto pelo Congresso Nacional quanto pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, razão pela qual o Estado busca uma antecipação de seus efeitos junto ao Judiciário para sanar compromissos imediatos de caixa.

Em troca do alívio financeiro, o Estado deverá adotar duras medidas fiscais, como elevação da contribuição previdenciária, aumento de impostos e corte significativo de despesas. O plano inclui ainda garantia da União para empréstimos de 6 bilhões de reais, tendo como contragarantia a privatização da estatal de saneamento Cedae, estimada em 3 bilhões de reais, e fluxos futuros de royalties de igual montante.

Em peça sobre o tema enviada ao relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, a Advocacia Geral da União (AGU) se posicionou frontalmente contra a concessão de liminar, destacando que “não merece prosperar” o argumento do Rio de que a antecipação favoreceria a tramitação dos projetos de lei necessários à implementação do plano de recuperação fiscal.

“Ora, o que se tem é justamente o contrário: o deferimento da tutela antecipada pode contribuir para que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não aprove qualquer medida prevista no termo de compromisso, ou não aprove com a celeridade necessária, pois o Estado já estaria dele se beneficiando sem ter adotado qualquer contrapartida”, escreveu a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Grace participou nesta tarde de reunião no STF com a equipe de Fux, além da secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.

“A avaliação do Tesouro é a avaliação da AGU ... Os termos do acordo foram construídos para contarmos com o apoio legislativo”, disse Ana Paula a jornalistas.

Reportagem adicional de César Raizer

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