7 de Julho de 2017 / às 10:30 / em 3 meses

Governo publica lei sobre recursos a pagamento decorrentes de precatórios e RPV federais

(Reuters) - O governo publicou nesta sexta-feira lei que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

De acordo com o texto no Diário Oficial da União, a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de ambos será realizada pelo Poder Judiciário.

O texto explica ainda que os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, que poderá destinar até 10 por cento do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.

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