October 17, 2017 / 6:29 PM / a year ago

Multa aplicada por CVM é afrouxada a R$50 mi em novo projeto sobre penalidades e leniência

BRASÍLIA (Reuters) - O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) apresentou nesta terça-feira projeto de lei em que diminuiu o teto de multas que poderão ser aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a 50 milhões de reais, ante 500 milhões de reais na Medida Provisória originalmente desenhada pelo governo e um limite outrora vigente de 500 mil reais.

O texto também excluiu a constituição de fundos que seriam alimentados por recursos recolhidos pelo Banco Central e pela CVM em função da assinatura de termos de compromisso, que continuam previstos no projeto como instrumentos para as autarquias deixarem de instaurar processos administrativos caso os investigados se comprometam a encerrar a prática irregular, corrigir irregularidades e indenizar prejuízos.

Para o BC, o texto manteve a previsão de multa de até 2 bilhões de reais, sobre apenas 250 mil reais que valiam antes. Mas instituiu que a imposição de valor superior a 50 milhões de reais será automaticamente submetida a reexame por órgão colegiado, do qual faça parte ao menos um diretor do BC.

Em relação à execução das penalidades, o projeto de Pauderney passou ainda a priorizar a garantia da satisfação dos prejuízos eventualmente causados pelos apenados frente àqueles valores devidos a título de multa.

Em sua justificativa sobre o envio do texto, Pauderney destacou a iminente perda de eficácia da MP 784, que foi enviada pelo governo para tratar do mesmo assunto, mas que vence na quinta-feira.

Integrante da tropa de choque do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Pauderney aproveitou a investida para criticar o envio de MPs pelo executivo, afirmando que o projeto visa “também a restabelecer e reforçar o protagonismo das duas Casas do Congresso na propositura e apreciação de matérias legislativas de relevância nacional, mas que não subsumam aos requisitos constitucionais para a edição de Medida Provisória”.

Segundo uma fonte do BC que falou em condição de anonimato, o texto foi orquestrado por Maia e satisfaz os objetivos pretendidos pela autoridade monetária apesar das alterações realizadas.

O plenário da Câmara deve analisar ainda nesta terça-feira um requerimento para conferir regime de urgência ao projeto. A ideia é que ele possa ser votado na quarta-feira.

Na semana passada, Maia ameaçou devolver as MPs enviadas pelo governo após encerrar sessão de votação da MP 784 por falta de quórum.

A base aliada contribuiu para o fim da sessão, pois a prioridade do governo no dia era a leitura, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, de relatório contrário à denúncia contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução da Justiça.

LENIÊNCIA

Considerado um dos temas mais polêmicos da MP concebida pelo governo, a possibilidade de bancos e outras instituições financeiras firmarem acordo de leniência seguiu na proposta de Pauderney, mas o termo em questão foi substituído por “acordo administrativo em processo de supervisão”.

Segundo o deputado, o nome foi “escolhido em virtude de peculiaridades ínsitas ao processo de regulação e fiscalização” do BC.

Não houve alterações, contudo, nos passos previstos para a celebração do acordo em relação ao texto que havia sido aprovado em comissão mista do Congresso.

Por Marcela Ayres com reportagem adicional de Maria Carolina Marcello; Edição de Camila Moreira

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