25 de Outubro de 2017 / às 14:02 / em um mês

CAE aprova projeto de lei que permite BC firmar acordo de leniência

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) sobre projeto de lei que amplia as punições aplicadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a instituições que supervisionam, também a possibilidade de acordo de leniência pelo BC.

Sede do Banco Central em Brasília 16/5/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

Agora, o projeto segue para apreciação no plenário da Casa, sendo que Monteiro destacou, durante a sessão na CAE, expectativa de apreciação ainda nesta quarta-feira.

Elaborado com base na medida provisória 784, o texto que recebeu sinal da Câmara dos Deputados antes de chegar à CAE também prevê a possibilidade de assinatura de termos de compromisso tanto com o BC quanto com a CVM, como instrumentos para as autarquias deixarem de instaurar processos administrativos caso os investigados se comprometam a encerrar a prática irregular, corrigir irregularidades e indenizar prejuízos.

Em relação ao texto aprovado pelos deputados, Monteiro incluiu emenda de redação para substituir trecho que colocava que a multa aplicada pela CVM deveria observar “a capacidade de pagamento para que a atividade desenvolvida não seja inviabilizada” pela expressão “a capacidade econômica do infrator”.

Segundo Monteiro, a alteração equipara as condições a serem respeitadas pela CVM às estabelecidas na lei para o BC.

“Dessa forma, nós retiramos um pouco dessa subjetividade ou de um conceito menos preciso que pudesse vir a se constituir numa trava, num obstáculo ao exercício do papel que a CVM deve exercer”, disse.

Os valores máximos para multas foram mantidos no relatório de Monteiro: 2 bilhões de reais para as sanções aplicadas pelo BC, contra regra vigente antes de apenas 250 mil reais, e 50 milhões de reais pela CVM, ante 500 mil reais.

Por Marcela Ayres

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