29 de Novembro de 2017 / às 22:43 / 15 dias atrás

Câmara aprova em 1º turno PEC que adia pagamento dos precatórios por parte de Estados e municípios

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara aprovou nesta quarta-feira em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia o prazo final de 2020 para 2024 para Estados e municípios pagarem precatórios, uma das demandas de governadores e prefeitos para ajudá-los a fechar as contas de suas gestões.

Segundo a Agência Câmara Notícias, o texto, que prevê os pagamentos sob um regime especial com aportes limitados e recursos de depósitos judiciais, foi aprovado por 364 votos a 2.

A PEC prevê que os precatórios serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Os precatórios são pagamentos determinados após o trânsito em julgado de ações, que tornam-se dívidas dos governos.

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