December 29, 2017 / 10:21 AM / 8 months ago

Governo regulamenta procedimentos para uso de créditos em amortização de saldo devedor no Pert

(Reuters) - O governo federal publicou nesta sexta-feira portaria no Diário Oficial da União para regulamentar os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o chamado Refis.

Segundo o texto, aquele que possuir dívida total de até 15 milhões de reais poderá utilizar para amortização do saldo devedor os créditos próprios de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

Também poderão ser usados os demais créditos próprios relativos a tributos previamente reconhecidos pela Receita Federal.

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