January 5, 2018 / 8:58 PM / 10 months ago

Temer veta Refis para micro e pequenas empresas mas negocia retomada do projeto com Congresso

Presidente Michel Temer em evento em Brasília, em dezembro 12/12/2017 REUTERS/Adriano Machado

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que permitia o parcelamento das dívidas das pequenas e micro empresas, chamado de Refis do setor, sob a alegação de que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, informou o Palácio do Planalto.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos —que chegara a pedir pelo projeto em uma cerimônia com o presidente no Palácio do Planalto—, Temer explicou que faltava ao projeto a previsão da renúncia fiscal e da compensação das receitas, o que faria com que fosse inconstitucional.

Chamado por Temer a seu escritório para ouvir a explicação sobre do veto, Afif diz que o presidente explicou que pedirá à equipe econômica que faça na próxima semana os cálculos necessários para serem incluídos no Orçamento, para que então o veto possa ser derrubado pelo Congresso.

“Para sancionar ficou um problema de uma inconstitucionalidade, de ser incurso na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que vai acontecer é que na segunda ele vai chamar o ministro da Fazenda para fazer esse cálculo das perdas e fazer uma combinação com o Congresso para resolver”, disse Afif.

O projeto que permitia o parcelamento das dívidas foi aprovado em dezembro pelo Congresso. O texto aprovado permitia que as empresas parcelassem as dívidas com o Simples Nacional em até 180 parcelas com desconto de até 90 por cento de juros e multas, uma cópia do Refis para grandes empresas.

A renúncia fiscal prevista, de acordo com a Receita Federal, seria próxima a 8 bilhões de reais em 10 anos.

“Mas esses números a Receita larga e ninguém consegue comprovar”, questionou Afif. Segundo o presidente do Sebrae, mais de 400 mil micro e pequenas empresas foram notificadas para renegociar suas dívidas —em condições piores que as aprovadas pelo Congresso— até o final deste mês, ou teriam que ser fechadas.

No final de novembro, depois de uma reunião no Planalto, o presidente do Sebrae afirmou à imprensa que Temer havia se comprometido a sancionar o projeto.

Reportagem de Lisandra Paraguassu

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