May 9, 2018 / 10:06 PM / 2 months ago

Projeto de recuperação judicial enviado ao Congresso permite que governo peça falência de empresas

SÃO PAULO (Reuters) - O governo federal encaminhou nesta quarta-feira ao Congresso Nacional o texto de modernização da Lei de Recuperação Judicial, incluindo regras para estimular investimentos em empresas com dificuldades e permitindo que governos peçam à Justiça a decretação de falência em caso de grandes dívidas tributárias.

As receitas federal e estaduais, segundo o projeto enviado ao Congresso, podem pedir que o juiz converta em falência a recuperação judicial de uma empresa caso ela não pague tributos durante o processo, venda bens sem notificar a receita estadual ou federal, entre outros casos.

O texto mantém a exigência de certidão negativa de débito com a Receita Federal para que a recuperação judicial seja aceita pela Justiça ou em processo extrajudicial.

Segundo uma fonte da equipe econômica ouvida pela Reuters, o governo não espera aprovação do texto ainda neste ano, seja pela complexidade do tema, como pela diversidade de interesses para alterar o projeto durante a tramitação no Congresso.

Se aprovado, o projeto de lei substituirá o texto de 2005, e instituirá um sistema extrajudicial de recuperação, além de reduzir exigências para que bancos, investidores ou outras empresas invistam em empresas com dificuldades.

O texto pode impulsionar o mercado de dívida corporativa por permitir financiamento privado nas empresas em recuperação judicial, e muda estruturas de garantias para empréstimos.

Ao mesmo tempo, o texto dá mais força às decisões colegiadas da assembleia de credores, limitando os casos em que um único credor impede a execução do plano de recuperação judicial com decisões liminares na Justiça.

O governo envia o texto ao Congresso dois dias após a Triunfo Participações pedir recuperação judicial da concessionária do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Mais cedo, o governo anunciou que publicará decreto com regras para relicitar concessões de infraestrutura.

Por Iuri Dantas

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