July 2, 2018 / 3:51 PM / 3 months ago

Governo não vê impacto de liminar do STF sobre leilão de distribuidoras da Eletrobras

SÃO PAULO (Reuters) - Um leilão agendado para 26 de julho pelo governo para a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras não deve ser afetado por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou na semana passada que a venda de empresas públicas depende de aprovação pelo Congresso.

Linhas de transmissão de energia em Brasília 31/08/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

A interpretação hoje vigente no Ministério de Minas e Energia é de que a licitação poderá ir adiante, exceto pela eventual venda da distribuidora que atende o Estado de Alagoas, a Ceal, que foi alvo de uma liminar em separado assinada também pelo ministro Lewandowski, disse à Reuters nesta segunda-feira o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Marcio Félix.

“Há interpretações diferentes (sobre a liminar), e há interpretações de que não afeta. Esse é nosso entendimento, menos pela Ceal, que existe uma liminar específica... Mas o leilão está marcado, a princípio, vamos trabalhar para isso”, disse ele.

Na sexta-feira, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, disse a jornalistas avaliar que a liminar do STF contra privatizações poderia impactar a venda das distribuidoras da Eletrobras e que o governo buscaria derrubar a decisão.

A fala de Félix, no entanto, mostra que essa interpretação já está superada na pasta.

A procuradora federal e consultora jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia, Renata Beckert Isfer, escreveu em sua página no LinkedIn que a decisão de Lewandowski não afeta o leilão das distribuidoras ao exigir autorização legal prévia para a venda de estatais.

“O leilão das distribuidoras está previsto na Lei 12.783/2013. Mais que isso, todas as distribuidoras têm previsão inclusive em lei específica, o que sequer seria necessário pela decisão”, afirmou.

A Eletrobras afirmou em comunicado ao mercado na noite de quinta-feira que ainda avalia o eventual efeito da decisão do STF sobre a venda de suas distribuidoras. A estatal adicionou, no entanto, que “adotará todas as medidas necessárias” para seguir com a licitação da Ceal.

CONGRESSO

O sucesso na venda das distribuidoras da Eletrobras depende também da aprovação pelo Congresso de um projeto de lei com alterações legislativas que equacionam débitos dessas empresas com fundos do setor elétrico, o que é visto como essencial para viabilizar o interesse de investidores pelas elétricas no leilão, principalmente para as que atuam no Norte.

A Eletrobras convocou para 30 de julho uma assembleia de acionistas para deliberar sobre o futuro das distribuidoras, e a pauta do encontro prevê que a companhia poderá colocar em votação uma proposta de liquidação e dissolução das empresas caso não tenha sucesso em vendê-las.

“A gente está trabalhando para evitar que aconteça o que ninguém quer, que é a liquidação das empresas. Então vamos buscar todas saídas para isso”, reforçou o secretário Félix.

Ele adicionou ainda que o prazo é curto para viabilizar a privatização das distribuidoras da Eletrobras, uma vez que neste mês haverá ainda o recesso do Congresso Nacional e a aprovação e projetos deve ficar mais difícil devido à aproximação das eleições presidenciais, em outubro.

“O calendário deste ano nos leva a ter dois meses para aprovar essas coisas, isso sendo otimista”, afirmou o secretário, destacando que o governo também vai priorizar nos próximos dias a aprovação de um projeto de lei que visa permitir um acordo entre União e Petrobras para a revisão do chamado contrato da “cessão onerosa” assinado pela companhia em 2010.

“Está mais perto, só faltam três destaques”, disse.

A Câmara dos Deputados aprovou em 20 de junho o texto-base do projeto sobre a cessão onerosa, mas a discussão de destaques foi adiada. A matéria ainda precisará também de aprovação pelo Senado e sanção presidencial.

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