May 5, 2020 / 11:55 AM / 23 days ago

Legislação da UE e Tribunal Superior da UE têm primazia sobre lei nacional alemã, diz Comissão Europeia

19/02/2020 REUTERS/Yves Herman

BRUXELAS (Reuters) - A legislação da União Europeia tem primazia sobre a Constituição alemã, e as decisões do Tribunal Superior da UE também estão acima da corte constitucional alemã, informou a Comissão Europeia nesta terça-feira.

A Comissão estava respondendo à decisão de uma corte constitucional alemã de que o banco central do país deve parar de comprar títulos do governo sob o esquema de estímulo de longo prazo do Banco Central Europeu dentro de três meses, a menos que o BCE possa provar que as compras são necessárias.

A decisão alemã veio apesar da decisão do Tribunal Superior da UE de 2018 de que o programa de compra de títulos do BCE estava em conformidade com a legislação da UE.

“Apesar da análise dos detalhes da decisão do Tribunal Constitucional alemão hoje, reafirmamos a primazia da legislação da UE e o fato de que as decisões do Tribunal de Justiça Europeu são obrigatórias para todos os tribunais nacionais”, afirmou a Comissão.

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