May 5, 2020 / 6:51 PM / 3 months ago

Sem proteção legal, BC vê aval para comprar títulos privados como ineficaz, dizem fontes

BRASÍLIA (Reuters) - O Banco Central avalia que a permissão para a compra de títulos privados em meio à crise com o coronavírus será ineficaz caso a diretoria colegiada e os servidores da autarquia não contem com proteção legal para agir, afirmaram duas fontes da equipe econômica à Reuters, em condição de anonimato.

The central bank headquarters building is pictured in Brasilia, Brazil November 27, 2019. REUTERS/Ueslei Marcelino

Na noite da segunda-feira, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra, que turbina os poderes do BC para adquirir quaisquer títulos privados de crédito no mercado secundário, além de títulos públicos nos mercados secundários local e internacional.

Com isso, o BC poderá agir como comprador de última instância, tomando parte do risco do mercado de crédito num momento em que instituições financeiras adotam postura de cautela na concessão de empréstimos por temor de alta inadimplência em função da crise.

“Se não houver uma proteção bem clara, alguma blindagem formal, essa amplitude da PEC vai ser inútil. Só vai dar para comprar título público”, disse uma das fontes.

“Muito difícil comprar título privado se não houver alguma proteção, (BC) vira alvo fácil do Ministério Público e Tribunal de Contas da União”, completou.

A preocupação é que os diretores possam ser pessoalmente questionados, inclusive judicialmente, pelas atuações.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a editar uma Medida Provisória (MP) no fim de março para eximir a diretoria e os servidores da autarquia de responsabilização por atos praticados durante a crise do coronavírus. Quinze dias depois, contudo, Bolsonaro revogou a salvaguarda para o BC em nova MP, esta sobre normas para compras públicas.

Segundo a Reuters apurou, o TCU era inicialmente contra a blindagem, mas com o passar do tempo passou a ser mais flexível em conversas com membros da equipe econômica.

Uma terceira fonte da equipe econômica pontuou que o time do ministro Paulo Guedes avalia agora encaminhar um texto com proteção mais ampla para os gestores do Executivo, incluindo os do Banco Central. A decisão sobre o instrumento legal adequado —se MP ou não— será do Palácio do Planalto.

Procurado pela Reuters, o BC não comentou o assunto imediatamente.

Sobre o tema, o presidente do BC, Roberto Campos Neto chegou a escrever em exposição de motivos da primeira MP que instituiu a proteção que ela era necessária para que membros da diretoria colegiada e servidores pudessem “dispor de serenidade para adotar medidas tecnicamente apropriadas às diferentes conjunturas, em especial em cenários de crise, que demandam atuações firmes e tempestivas”.

Campos Neto lembrou que correm no Judiciário ações buscando a responsabilização de dirigentes do BC por medidas adotadas na década de 1990 para estabilização monetária, saneamento do Sistema Financeiro Nacional e controle do mercado de câmbio.

“Para evitar essas distorções e garantir a atuação autônoma e técnica do BCB, é preciso que seus dirigentes e servidores contem com proteção legal adequada, ficando sujeitos a responsabilização apenas se agirem fora dos contornos legais, isto é, com dolo ou fraude”, disse Campos Neto.

LEQUE MAIS AMPLO

Na versão da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de segunda-feira, os parlamentares retiraram trecho que especificava quais títulos privados poderiam ser comprados pelo BC.

Com a mudança feita pelos deputados, o BC ganha margem para uma atuação mais ampla, já que o texto dos senadores havia excluído debêntures conversíveis em ações e fundos de direitos creditórios, por exemplo, do rol de ativos elegíveis.

Membros da equipe econômica têm dito publicamente que o socorro estudado para empresas de grande porte, com faturamento acima de 300 milhões de reais, passa pela estruturação de soluções de mercado, como a emissão de debêntures conversíveis. Com a PEC do Orçamento de Guerra, o BC poderá, em teoria, atuar como comprador desses papéis.

A versão aprovada pelos deputados, que ainda precisa ser apreciada em segundo turno, estabelece que os títulos privados deverão ter classificação de risco igual ou maior que BB- por pelo menos uma das três maiores agências de classificação de risco —Moody’s, S&P ou Fitch.

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