22 de Julho de 2015 / às 11:35 / em 2 anos

Dilma edita MP que institui programa de redução de litígios tributários

SÃO PAULO (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff editou medida provisória que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permitirá a empresas quitar suas dívidas tributárias com a União utilizando prejuízos fiscais.

A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.

De acordo com a medida, as empresas com débitos tributários vencidos até 30 de junho e em discussão administrativa ou judicial poderão desistir do contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para quitar os débitos em contencioso administrativo ou judicial.

O requerimento deverá ser feito até 30 de setembro, observado o pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 40 por cento do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação. O saldo remanescente deverá ser quitado com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.

Por Luciana Bruno

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