9 de Setembro de 2015 / às 20:45 / 2 anos atrás

TCU aprova renovação sem licitação de concessões de distribuidoras de energia

BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira a revogação de uma medida cautelar que impedia o Ministério de Minas e Energia de renovar, sem licitação, os contratos de concessão de 39 distribuidoras de energia elétrica que vencem entre 2015 e 2017.

O ministro José Múcio, relator do processo no tribunal, havia proposto a cautelar, aprovada pelo TCU anteriormente, para pedir ao governo mais explicações para a dispensa de licitação.

Ele voltou atrás, no entanto, devido a argumentos do governo de que seria difícil leiloar as concessões no atual momento da economia brasileira.

Como contrapartida para a renovação, no entanto, serão estabelecidas metas de qualidade do serviço e indicadores financeiros a serem cumpridos pelas empresas em um período de cinco anos.

Segundo Múcio, é pertinente o receio do governo quanto ao risco de fuga de capital do setor elétrico e ausência de competição no caso da realização das licitações em um ambiente desfavorável.

"Algumas empresas estão em situação de absoluta calamidade... não há crédito, o mercado está péssimo para investir... é um deserto quando você vai fazer licitação. Achamos que colocávamos menos em risco o consumidor brasileiro ao dar o direito de prorrogar ao ministério", explicou o relator.

Ele também lembrou da provável dificuldade para o governo eventualmente fazer frente, na atual conjuntura econômica, às indenizações que deveriam ser pagas às distribuidoras por investimentos ainda não amortizados.

A aprovação da renovação dos contratos, que seguiu voto do relator, José Múcio, contrariou parecer da área técnica do TCU, que opinou pela licitação das concessões.

O voto de Múcio foi acompanhado pelo plenário, com apenas o ministro André Luis de Carvalho posicionando-se a favor da exigência de licitação.

Entre as empresas cuja concessão estava em jogo aparecem distribuidoras com contrato vencido desde julho deste ano, como Celg, Ceal e Ceron, do Grupo Eletrobras, além das distribuidoras da Copel e Celesc e da mineira Cemig, com concessão a vencer em fevereiro de 2016.

A renovação dos contratos abre caminho para que o governo siga adiante com o plano de vender a Celg, hoje controlada pela Eletrobras.

O processo para colocar a distribuidora no mercado chegou a ser iniciado, com o Conselho Nacional de Desestatização tendo autorizado a contratação da International Finance Corporation (IFC), do Banco Mundial, para estruturar a venda, mas a transação estava parada à espera de uma definição sobre a continuidade da concessão.

DETERMINAÇÕES

O plenário do TCU também determinou que distribuidoras que não atendam exigências da Aneel quanto à qualidade do serviço e indicadores financeiros percam a concessão após dois anos seguidos de descumprimento, ou não cumpram uma meta mais ampla ao final de um período de cinco anos.

Além disso, será aberto um procedimento à parte para "apuração das responsabilidades" pela demora na definição dos termos para renovação das concessões, com a obrigação de que novos processos como esses tenham diretrizes e regras estabelecidas ao menos três anos de antecedência.

Por Marcela Ayres

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