30 de Setembro de 2015 / às 17:58 / 2 anos atrás

CCR diz preferir acordo com governo estadual sobre aditivos

SÃO PAULO (Reuters) - O presidente da CCR, Renato Vale, entende que um acordo com o governo do Estado de São Paulo seria melhor do que levar adiante ações judiciais em curso sobre aditivos contratuais de suas concessionárias, mas acredita que a dissidência terá andamento na Justiça se ambos os lados se ativerem às suas posições atuais.

“Qualquer tipo de acordo que você faça pressupõe que cada uma das partes mude um pouco. Pelo que o poder concedente acha, é melhor para ele deixar a ação chegar ao final. Se nós quisermos que seja exatamente como dissemos, para ele também é melhor deixar chegar ao final”, disse em evento nesta quarta-feira com investidores.

Segundo Vale, se for possível fazer um ajuste entre as partes, seria “muito melhor”, mas a companhia entende que diversos outros temas teriam que vir à baila para que isso ocorresse.

A CCR deve entrar até segunda-feira com recurso contra decisão de primeira instância da Justiça paulista invalidando aditivo contratual de 2006. O aditivo reequilibrava contrato da concessionária AutoBAn, do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, estendendo sua vigência de 2018 até 2026.

A divergência ocorre porque a agência reguladora Artesp abriu processos para anulação de aditivos firmados com concessionárias da CCR em 2006 após estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

O estudo usou nova metodologia, que na avaliação da CCR é diferente da prevista nos contratos de concessão, que usavam projeções financeiras da proposta vencedora para o reequilíbrio econômico-financeiro.

A Fipe entendeu que a base de dados para o cálculo do reequilíbrio deveriam ser os dados reais e não as projeções previstas em contrato, segundo a CCR.

Assim, os trâmites que começaram com a AutoBan devem se repetir com a concessionária SPVias, de acordo com o diretor-jurídico da CCR, Marcus Senna. A ação da AutoBAn correu de forma mais rápida, pois pulou a fase de prova técnica, mas a decisão não tem eficácia até confirmação de instância superior após apelação da CCR.

A ação da SPVias, por sua vez, foi indeferida. A Artesp recorreu e o processo está no Tribunal de Justiça. Caso revertida a decisão, o processo iniciará sua tramitação. Já para outra concessionária, a ViaOeste, o caso ainda está em fase de perícia técnica.

A CCR tem ressaltado que não está em questão a necessidade de reequilíbrio contratual das concessionárias por meio de aditivo, e sim a premissa de seu método de cálculo, o que deve gerar compensação para a companhia no caso da AutoBAn e da SPVias.

“Não entendemos isso como uma quebra de marco regulatório”, disse Vale, acrescentando que a empresa está, “sem dúvida”, disposta a fazer novos investimentos no Estado de São Paulo.

CRÉDITO

Para a AutoBan, haveria crédito equivalente a mais seis anos de concessão a partir de 2018 se a ação que invalidou o aditivo sair vitoriosa, em vez dos oito anos e oito meses originalmente previstos pelo aditivo.

Para a SPVias, o crédito seria de cinco anos e 11 meses a partir de 2018, em vez dos sete anos e oito meses originais.

O caso da ViaOeste é diferente, uma vez que seria o poder concedente que ficaria com crédito em 2018 pela metodologia da Fipe. Senna lembrou, porém, que, caso a concessionária perca a batalha na Justiça, investimentos não amortizados devem ser considerados como crédito a favor da empresa, de modo que teria que se calcular no final qual das duas partes sairia com vantagem.

A companhia acrescentou que um reequilíbrio via redução de tarifas em vez de mudança no prazo de concessões seria “muito difícil” devido à baixa de receita que traria para as concessionárias.

Como a decisão relativa à AutoBAn é de primeira instância, a CCR disse que, nos próximos meses, não tem previsão de contabilizar uma provisão para perdas financeiras em seu balanço. “A gente acha que nosso direito é bom e temos oportunidade de chegar a um termo”, afirmou Vale.

Sobre emissão de debêntures da AutoBAn, cuja análise a companhia pediu para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspender diante do ocorrido, a CCR disse que a ideia é retomar a operação quando o mercado estiver mais receptivo.

Vale também comentou que o Conselho de Administração da CCR fará reunião na sexta-feira para discutir proposta de dividendos da diretoria. “Evidentemente a situação da Selic (taxa básica de juros) e do câmbio vão pesar, mas não quer dizer necessariamente que a proposta vá mudar”, disse o executivo.

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