4 de Outubro de 2016 / às 17:47 / 10 meses atrás

Parecer da PEC dos gastos propõe dispositivo que faz coincidir vigência da DRU com novo regime

BRASÍLIA (Reuters) - O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta de emenda à Constituição que limita gastos públicos, apresentou nesta terça-feira parecer em que tenta elevar os pisos de recursos para saúde e educação, ao mesmo tempo em que propõe que a DRU --mecanismo de desvinculação de receitas-- tenha a mesma vigência do novo regime fiscal.

O parecer da PEC, considerada crucial pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar os gastos públicos e alimentar a confiança necessária para a retomada do crescimento econômico, ainda precisa ser votado na comissão especial onde tramita, o que deve ocorrer na quinta-feira. Depois, precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e por caminho semelhante no Senado.

Em uma clara concessão a parlamentares, que demonstraram receio em aprovar uma proposta que pudesse limitar a destinação de recursos à saúde e à educação, o relatório de Perondi alterou a proposta original do governo para estabelecer o ano de 2017 como base para o cálculo do piso para as duas áreas, e não mais 2016, como anteriormente previsto. Dessa forma, eleva o ponto de partida para investimentos nos dois setores.

"Não é adequado afirmar que a PEC extingue os pisos constitucionais. É certo, todavia, que a utilização do exercício de 2016 como base para as aplicações mínimas pode acarretar prejuízos ao setor", diz o relator no parecer.

"Similarmente à saúde, estamos encampando, segundo as regras permanentes da Constituição, a utilização do ano de 2017 como base para o piso da educação durante a vigência do novo regime", explicou.

No caso da saúde, o parecer de Perondi traz ainda uma inovação, ao antecipar a aplicação do piso constitucional de 15 por cento da receita corrente líquida para o setor. Pelo texto apresentado nesta terça, o ano base de 2017 terá a incidência desse percentual. A partir daí, o montante será corrigido pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA).

Atualmente, a aplicação de recursos em saúde deve ser de no mínimo 13,2 por cento da receita corrente líquida.

As exceções previstas para a educação e a saúde podem ajudar na aprovação da PEC, já que um limite generalizado para as duas áreas enfrentava grande resistência mesmo entre parlamentares da base aliada a Temer.

O governo, aliás, intensificou desde a semana passada suas articulações em torno da pauta econômica, com especial ênfase na PEC dos gastos. Na segunda-feira, por exemplo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, jantou com deputados na tentativa de explicar detalhes da proposta e fornecer argumentos para o debate no Parlamento.

No caso da educação, o texto deixa claro, ainda, que despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não serão atingidas pelo novo regime fiscal, assim como recursos para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do salário educação ficarão de fora da base e dos limites da PEC dos gastos.

DESVINCULAÇÃO

Além de prever um prazo de vigência de 20 anos para o novo regime fiscal, o texto do parecer da PEC prorroga a validade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que segundo regra aprovada neste ano pelo Congresso, teria efeito até 2023.

A DRU constitui um importante mecanismo que permite o livre remanejamento de parcelas do que a União arrecada.

"Vinculações em geral engessam a programação e tolhem os gestores e o Parlamento na definição das prioridades que agora disputam um espaço menos elástico no Orçamento", argumenta Perondi no parecer.

O relatório também permite que o pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 não seja computado na apuração do limite dos gastos.

"Para permitir que maior parcela desses restos a pagar possa ser paga, ainda que de forma gradativa, inserimos... a possibilidade de que o pagamento de restos a pagar inscrito até 31 de dezembro de 2015 não seja computado na apuração do limite. Porém, isso somente poderá ser feito até o montante de eventual excesso de resultado primário em relação à meta fixada na LDO", explica o relator.

Edição de Eduardo Simões

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