October 9, 2018 / 9:21 PM / 13 days ago

Moro permite que TCU use provas contra delatores e empresas lenientes na Lava Jato

BRASÍLIA (Reuters) - O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela operação Lava Jato em Curitiba (PR), autorizou compartilhamento de provas com o Tribunal de Contas da União (TCU) para uso contra delatores premiados ou empresas que fizeram acordos de leniência.

Juiz federal Sérgio Moro durante evento sobre Lava Jato em São Paulo, Brasil 24/10/2017 REUTERS/Paulo Whitaker

A decisão de Moro, tomada na última quarta-feira, citou o fato de que o próprio conteúdo dos acordos de colaboração e leniência é no sentido de que esses acertos não eximem “os colaboradores e lenientes da obrigação de reparar o dano decorrente de suas atividades ilícitas por completo”.

“Cabe ressalvar que não poderão ser utilizadas para imposição de multas punitivas ou administrativas, inclusive declaração de inidoneidade ou proibição de contratar”, afirmou, ressaltando que a autorização não abrange provas colhidas no exterior, que estão “sempre sujeitas à decisão específica”.

Moro alterou parcialmente decisão que havia tomado em abril, que era contra a permissão de órgãos de controle e do governo federal a usar provas obtidas pela Lava Jato contra delatores e empresas lenientes.

Reportagem de Ricardo Brito

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