February 11, 2019 / 7:52 PM / 4 months ago

Maia prevê votação de projeto relativo à Lei Kandir até fim de março

Maia, em evento em São Paulo 19/4/2018 REUTERS/Paulo Whitaker

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira, após se reunir com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, que pretende votar até o final de março um projeto de lei que discipline os repasses da União para os Estados e o Distrito Federal referentes à compensação da chamada Lei Kandir.

Anos atrás, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia dado prazo para que o Congresso aprovasse uma metodologia de cálculo para esse repasse, conforme prevê a Constituição, mas até o momento isso não foi feito. Estados cobram um ressarcimento maior do que a União paga atualmente.

“Está faltando uma solução de forma definitiva, claro, entendo que a decisão é do parlamento, mas respeito o Supremo”, disse Maia, sobre a votação da proposta que definiria essa nova metodologia.

Essa compensação da Lei Kandir, em vigor desde 1996, desonerou as exportações de pagarem pelo ICMS, com a devida compensação feita pelo governo federal a Estados e municípios. Posteriormente, essa compensação tornou-se uma emenda constitucional, mas uma lei complementar iria fixar essa fórmula - o que nunca foi feito.

Ao lado de Múcio, o presidente da Câmara admitiu ter se excedido quando ameaçara, em entrevista na véspera, que poderia cortar o orçamento do TCU —órgão auxiliar dos trabalhos do Legislativo— por ter feito uma metodologia da compensação. Ele reconheceu que o tribunal fez esse cálculo por ordem do STF.

O presidente da Câmara disse que está dependente de julgamento no Supremo uma ação movida pela Advocacia-Geral da União que daria mais prazo para se fixar essa nova metodologia.

Maia afirmou ainda ter a “informação” de que o texto da reforma da Previdência será apresentado pelo governo ao Congresso na próxima semana.

Antes, integrantes do governo já tinham dito que essa seria a previsão para a entrega da proposta.

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