February 19, 2019 / 10:49 PM / 3 months ago

Justiça julga inconstitucional decreto do RJ que extinguia benefício do setor de petróleo

Plataforma da Petrobras no Rio de Janeiro 05/09/2018 REUTERS/Pilar Olivares

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional decreto publicado pela Assembleia Legislativa do Rio do Janeiro (Alerj), no fim de 2016, que havia extinguido regime especial tributário para o setor de petróleo, segundo documento da decisão visto pela Reuters.

O decreto legislativo, que extinguiu o regime diferenciado que reduzia a cobrança de ICMS sobre equipamentos utilizados no setor, havia sido publicado pela Alerj sob o argumento de que as isenções tributárias impediram a arrecadação estadual de cerca de 3,5 bilhões de reais somente em 2015.

Na prática, a decisão por unanimidade no tribunal na segunda-feira traz impactos essencialmente para 2017, segundo explicou a advogada Carolina Bottino, sócia da prática de Tributário do Tauil & Chequer Advogados.

Bottino ponderou, no entanto, que muitas empresas haviam garantido na Justiça os benefícios, apesar do decreto. Mas ela pontuou que a nova decisão judicial trará mais segurança jurídica para os negócios de todas as companhias do setor.

“Para o mercado internacional, isso vale muito... você tem uma empresa que fez uma importação baseada numa liminar... E agora ela tem uma decisão definitiva e pode ficar tranquila que não precisa fazer um registro disso na contabilidade”, afirmou.

O benefício foi criado para ser aplicado nos termos do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e produção de petróleo (Repetro), como forma de estimular investimentos.

O Repetro é um regime federal, mas foi regulamentado no Estado por decreto.

A partir de janeiro de 2018 outras regras passaram a valer para o Repetro e, por isso, os Estados precisaram se reunir e estabelecer novas regras também para o ICMS.

Portanto, desde o começo do ano passado, o setor já não sofreu os impactos da decisão tomada pela Alerj no fim de 2016, explicou Bottino.

Por Marta Nogueira

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