March 27, 2019 / 10:41 AM / a month ago

Câmara aprova PEC que torna Orçamento ainda mais impositivo

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília 19/02/2018 REUTERS/Adriano Machado

(Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou, em votação na noite de na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução de emendas coletivas no Orçamento da União, no que pode ser visto como um firme recado de insatisfação na relação com o governo do presidente Jair Bolsonaro.

O texto foi aprovado em dois turnos por ampla maioria —448 a 3 no primeiro turno e 453 a 6 votos no segundo—, e agora seguirá para o Senado, segundo informações da Agência Câmara.

As dotações orçamentárias são indicadas por bancadas estaduais e comissões permanentes do Congresso. Com sua obrigatoriedade, elimina-se uma moeda de troca do Executivo para obter apoio dos parlamentares para seus projetos.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta não gera impacto fiscal à União, e a aprovação não representa qualquer retaliação.

No entanto, a PEC contraria o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, vem defendendo como “plano B” à reforma Previdência, que seria a desvinculação total do Orçamento.

A aprovação da PEC pegou o governo de surpresa. Pouco antes da votação, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o assunto “ainda” não preocupava o governo.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

Segundo a Agência Câmara, as emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante até o montante global de 1 por cento da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.

Para tanto, poderão ser usados os chamados restos a pagar, que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas. As emendas serão afetadas pelo contingenciamento do Orçamento na mesma proporção das demais despesas.

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