June 6, 2019 / 11:58 PM / 3 months ago

Governo e Petrobras têm vitória no STF sobre venda de ativos e acordo da TAG

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na noite desta quinta-feira a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobras, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie, pouco após o plenário da corte ter determinado que a alienação do controle acionário de subsidiárias de estatais não precisa de um aval do Congresso Nacional.

Plenário do STF durante sessão 04/04/2018 REUTERS/Adriano Machado

Com isso, a estatal petrolífera deverá receber nos próximos dias 8,6 bilhões de dólares pela concretização da operação, suspensa há duas semanas pelo próprio Fachin.

A decisão do Supremo desta quinta sobre a venda do controle de subsidiárias de estatais sem aval do Congresso Nacional representa uma vitória do governo Jair Bolsonaro e da Petrobras, abrindo caminho para levar a cabo —sem maiores dúvidas jurídicas— um bilionário plano de desinvestimentos.

“Foi importantíssima (a decisão) para os investimentos que teremos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico. Vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país”, comemorou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Segundo ele, a decisão do STF “traz previsibilidade e segurança jurídica ao mercado”.

No julgamento, o plenário do STF também fixou o entendimento de que essas operações de venda de controle acionário de subsidiárias podem ser realizadas desde que respeitem um procedimento de licitação previsto em regras legais e que garanta uma concorrência pública.

Na prática, a decisão libera a venda de ativos da Petrobras com base nas regras do decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer e na Lei do Petróleo sancionada no governo Fernando Henrique Cardoso.

Representantes da petrolífera e do governo tiveram sucesso na intensa articulação no Supremo —realizada desde a semana passada— para derrubar a liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia embasado a decisão de suspender a venda da TAG e gerado incerteza jurídica de o governo promover a sua política de desinvestimentos.

Um decisão desfavorável para o governo e Petrobras poderia colocar em xeque o plano de privatizações do gestão Bolsonaro, além da política de desinvestimentos da estatal petrolífera, que conta com a venda de ativos para reduzir sua dívida líquida de 372,2 bilhões de reais.

Os ministros foram taxativos a afirmar que a venda do controle de uma empresa matriz, como é o caso da Petrobras e outras estatais, precisa passar por um aval do Congresso Nacional.

A Petrobras considera que cumpre as duas exigências na operação de venda da TAG. A empresa já detém autorização legislativa para alienar o controle acionário de subsidiárias, no caso, a Lei do Petróleo.

Em relação à licitação, a estatal diz que o processo de venda baseou-se no decreto editado pelo governo Michel Temer para garantir a concorrência da disputa.

Por Ricardo Brito, com reportagem adicional de Luciano Costa

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