August 28, 2019 / 6:53 PM / 2 months ago

CCJ do Senado aprova PEC da cessão onerosa

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a distribuição a Estados e municípios de parcela de recursos que serão arrecadados eventualmente em mega leilão de áreas de petróleo previsto para novembro.

Plenário do Senado Federal, em Brasília 27/06/2014 REUTERS/Jorge Silva

A União prevê arrecadar 106,561 bilhões de reais em bônus de assinatura com o leilão do excedente da cessão onerosa, marcado para 6 de novembro, caso todas as áreas sejam arrematadas.

O texto da PEC obriga a União a transferir 15% dos valores arrecadados a Estados e 15% a municípios. Também exclui essa transferência do teto de despesas primárias do orçamento da União, o teto de gastos.

Uma parte do valor arrecadado com o leilão também será utilizada para pagar a Petrobras, com quem a União acertou as contas após uma renegociação do contrato original da cessão onerosa.

Ao resolver a questão sobre o teto dos gastos, a PEC dá tranquilidade para o governo realizar o leilão.

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o texto produzido pela comissão resolveu um “grande problema” ao excluir os repasses da cessão onerosa do chamado teto de gastos.

“A cessão foge do teto, que era o grande empecilho”, disse a senadora após a reunião da CCJ.

“Ficou estabelecido, tirando a dívida da União com a Petrobras, que é algo em torno de 9 bilhões de dólares, no restante, 15% para Estados, 15% para municípios, na divisão do FPM e FPE”, explicou a presidente da comissão.

Após o leilão, o governo deverá realizar o pagamento de 9,058 bilhões de dólares à Petrobras, devido a uma renegociação do contrato prevista desde o início, que leva em consideração as reservas encontradas na área, além da variação do dólar e do preço do barril do petróleo desde 2010.

PACTO FEDERATIVO

A proposta aprovada faz parte do chamado pacto federativo, pacote de medidas levantadas pelos parlamentares para auxiliar os entes da federação a acertarem suas contas.

A distribuição desses recursos ocorrerá segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A votação da PEC no planário do Senado chegou a ser prevista para a tarde desta quarta-feira, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu cancelar a sessão da Casa. Uma nova data ainda não foi anunciada.

O mega leilão vai ofertar volumes de reservas excedentes ao contrato da cessão onerosa, assinado entre União e Petrobras em 2010, que autorizava a produção pela petroleira estatal em determinadas áreas da Bacia de Santos de até 5 bilhões de barris de óleo equivalente.

A PEC aborda ainda de questão orçamentária, já que foi originada a partir de uma outra proposta, posteriormente repartida em duas. A outra parte da matéria tratava justamente do orçamento impositivo para emendas parlamentares de bancada

O texto analisado pelos senadores da CCJ nesta quarta-feira tenta esclarecer, por exemplo, que programações orçamentárias serão impositivas, e também estabelece que será acrescido um anexo às leis de diretrizes orçamentárias para o exercício a que se refere e pelo menos dois subsequentes com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos na lei orçamentária anual.

Também prevê que a União organize um banco de projetos, com registro centralizado das ações, investimentos, análises de viabilidade e estimativas de custos, além de informações sobre sua execução física e financeira.

Por Maria Carolina Marcello

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