April 14, 2020 / 3:24 PM / 4 months ago

Plano de ajuda a Estados autoriza isenções fiscais e acende temor de saco sem fundo para coronavírus

BRASÍLIA (Reuters) - Pontos laterais aprovados em projeto de auxílio a Estados e municípios acenderam o alerta na equipe econômica quanto à possibilidade de descontrole nos gastos em meio à pandemia do coronavírus, com a gravidade da crise sendo usada como pretexto para a criação de uma espécie de saco sem fundo para enfrentá-la.

Escada do Ministério da Economia no Rio de Janeiro 13/09/2019 REUTERS/Sergio Moraes

Além de instituir a obrigação de a União recompor integralmente as perdas de receitas com ICMS e ISS dos entes regionais, por um período de seis meses, a versão do projeto aprovada na noite de segunda-feira pela Câmara dos Deputados também abre a porta para a concessão de benefícios e adiamentos de impostos que afetam a arrecadação desses tributos.

Segundo o texto chancelado pelos parlamentares, isso será possível desde que essas iniciativas tratem da “postergação de prazo de recolhimento de impostos por microempresas e pequenas empresas”, ou constituam “renúncias e benefícios diretamente relacionados ao enfrentamento da Covid-19, se requeridas pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego”.

Uma importante fonte da equipe econômica pontuou que isso fará com que o governo federal tenha que compensar eventuais incentivos dados nessas duas frentes que provoquem queda nas receitas com ICMS e ISS, tirando a previsibilidade do real impacto para a União do projeto.

“Isso pode aumentar muito a conta”, disse a fonte, em condição de anonimato. “É muito ruim porque a despesa total do programa está em aberto. Ou seja, não tem como garantir que o custo ficará no que eles próprios divulgaram.”

Na véspera, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estimou que o modelo de seguro faria a União gastar cerca de 80 bilhões de reais para recomposição das receitas dos governos estaduais e municipais entre maio a outubro.

O cálculo partiu do pressuposto de que a arrecadação de ICMS e ISS deverá cair 30% durante esse período. Mas, considerando que a arrecadação de ICMS foi de cerca de 510 bilhões de reais no ano passado e a de ISS foi de 70 bilhões de reais, uma compensação de 30% pelo período de seis meses levaria a União a arcar com uma fatura mais próxima de 90 bilhões de reais.

Mesmo este número está envolto em incertezas, já que não há como prever, no momento, como se comportará a arrecadação desses impostos em meio à paralisia da atividade econômica com as medidas de restrição para conter a disseminação do vírus.

“Vai depender da queda de cada Estado e município”, reconheceu um técnico da Câmara dos Deputados que participou das discussões sobre o projeto.

Uma segunda fonte da equipe econômica pontuou que o projeto foi aprovado sem estimativas, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O texto também não indicou a fonte para cobertura dos gastos, sendo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra, que afasta a necessidade de cumprimento da regra de ouro —e, portanto, dessa indicação—, ainda não foi aprovada pelos parlamentares.

O projeto acabou não tratando da suspensão das dívidas dos Estados junto à União por conta do coronavírus, mas como o Supremo Tribunal Federal (STF) já deu guarida para essas iniciativas por seis meses, a União ainda deve arcar com uma conta de cerca de 10 bilhões de reais nessa frente, segundo cálculos internos do Tesouro.

Por tudo isso, o clima de frustração é grande na equipe econômica.

“Esse projeto (aprovado pela Câmara) é o resultado da extrema polarização e do quase inexistente diálogo político entre poder Executivo e Legislativo”, disse a primeira fonte.

Na manhã desta terça-feira, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou que o time econômico não concorda com pontos do projeto, e que quer ver discussão “honesta e transparente” sobre a proposta antes de sua apreciação pelo Senado. [nL2N2C20E7]

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito a auxiliares que a orientação será para o presidente Jair Bolsonaro vetar o projeto.

Na tarde da véspera, pouco após Maia divulgar o desenho da proposta, Guedes defendeu que o modelo de compensação a Estados e municípios por perda de receitas com impostos seria uma irresponsabilidade e um “cheque em branco”. [nL2N2C11RJ]

A ideia do ministro era transferir 32 bilhões de reais aos entes em meio à crise do coronavírus, mas com a contrapartida de congelamento de salários do funcionalismo por dois anos. Na equipe econômica, técnicos apontam que estender esse valor até 40 bilhões de reais ainda seria suportável.

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