April 16, 2020 / 3:09 PM / a month ago

Equipe econômica pede que pontos de PL 873 não sejam aprovados por risco de impacto de R$134 bi

BRASÍLIA (Reuters) - A equipe econômica voltou a fazer um apelo nesta quinta-feira para que o projeto de lei 873, que amplia a concessão de benefícios em meio à pandemia do coronavírus, não seja integralmente aprovado na Câmara dos Deputados sob o risco de impactar as contas públicas em pelo menos 134 bilhões de reais.

Fila para receber alimentos doados por padres franciscanos no centro de São Paulo 15/4/2020 REUTERS/Rahel Patrasso

O PL já foi aprovado no Senado e a perspectiva dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que seja apreciado nesta tarde na Casa.

Em pronunciamento transmitido virtualmente, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, ressaltou que a criação do Programa Auxílio Emprego, prevista no projeto, sombreia iniciativa já anunciada pelo governo, de compensação a trabalhadores que tiverem jornada e salário reduzidos ou contratos de trabalho suspensos.

Só nessa frente, o impacto será de 114 bilhões “no mínimo”, segundo Bianco, que destacou ainda o fato de o auxílio não ser focado, permitindo seu direcionamento a trabalhadores que ganham muito.

Ele também criticou a alteração do critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) prevista no PL 873, que ampliaria a base de pessoas contempladas em caráter permanente.

Bianco argumentou que essa mudança necessariamente levaria a equipe econômica a sugerir ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse o PL.

“Estamos diante de um Orçamento mais flexível, mas regras flexíveis que se aplicam diretamente ao momento que vivemos”, disse.

“Caso venhamos a ampliar critérios específicos de despesas continuadas, frontalmente incorreremos em crime de responsabilidade fiscal”, acrescentou.

Na véspera, o Ministério da Economia já havia divulgado que, quanto a esse ponto, o impacto esperado era de 20 bilhões de reais anuais.

Por outro lado, Bianco ressaltou que o governo concorda com todas as alterações previstas no PL 873 para ampliação do auxílio emergencial, com impacto previsto de 10 bilhões de reais.

O texto do Senado inclui novas categorias como elegíveis ao recebimento da ajuda de 600 reais pelo governo, permitindo, por exemplo, que sejam contemplados taxistas e motoristas de aplicativos.

Nesse ponto, o governo afirmou que essa especificação não era necessária, uma vez que essas categorias já se enquadravam para o recebimento dentro das possibilidades colocadas para o chamado coronavoucher.

O maior impacto virá da retirada, no projeto, do critério de renda mínima de 28.559,70 reais no ano de 2018.

“A exclusão desse critério, na nossa estimativa, vai permitir ampliar em 7,5 milhões o número de beneficiários”, afirmou o secretário de Previdência, Narlon Gutierre.

“Parte desses 7,5 milhões de beneficiários a mais acabará fazendo uma devolução desses valores no ano de 2021 (na declaração de Imposto de Renda) se, no ano de 2020, eles ultrapassarem esse limite de rendimentos tributáveis de 28.559,70 reais”, explicou.

O PL também permite que a mãe trabalhadora informal menor de 18 anos possa receber o auxílio e ajusta o entendimento de família monoparental, passando a considerar que pais solteiros —e não apenas mães— têm direito à cota dupla de 1.200 reais.

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