13 de Dezembro de 2012 / às 17:38 / 5 anos atrás

Parlamentares iniciam no STF "judicialização" sobre royalties

Por Ana Flor

Vista da Estátua da Justiça no por-do-sol em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília. A "judicialização" da disputa sobre os royalties do petróleo, temida pelo governo federal, teve início horas depois de o Congresso aprovar, em sessão mista, o regime de urgência na análise do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que altera a distribuição de royalties de petróleo 4/10/2012 REUTERS/Ueslei Marcelino

BRASÍLIA, 13 Dez (Reuters) - A “judicialização” da disputa sobre os royalties do petróleo, temida pelo governo federal, teve início horas depois de o Congresso aprovar, em sessão mista, o regime de urgência na análise do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que altera a distribuição de royalties de petróleo.

O Congresso aprovou na noite de quarta, por ampla maioria de votos de deputados e senadores, o pedido de urgência para analisar o veto do Planalto ao projeto. Mas parlamentares do Rio de Janeiro, principal produtor do Brasil, ingressaram com ações na Justiça contra o processo no Parlamento, o qual consideraram irregular.

Dessa forma, uma disputa na Justiça que o Executivo tentou evitar ao vetar uma alteração em contratos em vigor acabou mesmo acontecendo. Os pedidos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e distribuídos ao ministro Luiz Fux, do Rio de Janeiro.

O governo avalia que a “judicialização” do tema poderá atrasar ainda mais a aprovação da nova regra, o que provavelmente interferirá no processo de organização dos leilões de áreas de petróleo, programados para o ano que vem.

Há cerca de quatro anos, o governo não realiza licitações de blocos para exploração de petróleo, enquanto aguarda uma aprovação definitiva do novo marco regulatório do setor --incluindo a distribuição de royalties. Investidores esperam com ansiedade os novos leilões no país.

O senador Lindberg Farias (PT-RJ) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresentaram mandados de segurança, com pedido de liminar, ao STF, requerendo a nulidade da sessão mista do Congresso em que foi aprovado o regime de urgência para analisar o veto.

Segundo o deputado, a medida foi tomada por haver muitos vetos mais antigos a serem avaliados e porque houve irregularidades na sessão.

“O legislador não pode, ao sabor das maiorias eventuais, violar a Constituição”, disse Molon.

O deputado alega que a votação do requerimento de urgência tinha que estar na pauta da sessão e não estava.

A presidente vetou no fim de novembro a mudança aprovada no Congresso dos percentuais de distribuição dos royalties de petróleo dos contratos já em vigor, atendendo a reivindicações dos Estados e municípios produtores, que teriam perda de arrecadação.

O pedido de urgência, que permite a votação deste veto antes dos mais de 3 mil vetos que aguardam votação, foi aprovado por 348 deputados e 60 senadores. Apenas 84 deputados e 7 senadores votaram contra o requerimento.

Logo após a aprovação do pedido de urgência, parlamentares dos Estados produtores de petróleo afirmaram que recorreriam ao STF para cancelar a sessão.

Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais Estados produtores de petróleo e interessados na manutenção do veto da presidente Dilma, alegaram que a Mesa do Congresso, ao conduzir a sessão da quarta, não respeitou o regimento, quebrando “regras básicas”, e que, por isso, deveria ser realizada uma nova sessão para votação da matéria.

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