10 de Dezembro de 2013 / às 16:48 / em 4 anos

Votação de lei orçamentária de 2014 depende de acordo sobre Orçamento Impositivo

BRASÍLIA, 10 Dez (Reuters) - A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 ainda depende de um acordo que resolva o impasse em torno da chamada PEC do Orçamento Impositivo, disseram líderes da base aliada no Congresso nesta terça-feira.

A LOA precisa ser aprovada e publicada até o final do ano para garantir os investimentos já no início de 2014, um ano eleitoral.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), cuja tramitação esteve vinculada à do Orçamento desde o início, foi repartida e transformada em duas PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, divisão que foi encarada como uma quebra de acordo pelo governo.

“Nós tínhamos um acordo... a PEC do Orçamento Impositivo estava vinculada à aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA. Quem desfez esse acordo não foi o governo, foram alguns parlamentares”, disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), após reunião de líderes aliados com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, na manhã desta terça.

O acordo para votar o Orçamento de 2014 passaria, portanto, pela reunificação da PEC --que determina o pagamento obrigatório de emendas parlamentares individuais, e também vincula metade desses recursos à saúde, além de prever uma destinação de receita da União ao setor-- texto que havia sido consensuado entre Executivo e parlamentares.

“Nós estamos trabalhando na hipótese de juntar aquilo que foi desmembrado em dois e votar em fevereiro, final de fevereiro, ou começo de março a chamada PEC do Orçamento Impositivo”, disse a jornalistas o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), após a reunião com Ideli.

Por ser uma proposta de emenda à Constituição, há uma série de prazos na comissão e no plenário que precisam ser respeitados e postergam sua aprovação final para o próximo ano.

Isso leva à segunda parte do impasse: o governo poderia, em tese, vetar os dipositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tratam da obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais. E uma vez que a PEC do Orçamento Impositivo não foi aprovada, não haveria obrigação legal para que o Executivo empenhe os recursos destinados aos parlamentares.

“O governo honra o compromisso, o problema é que a gente, ao não conseguir votar a PEC do Orçamento Impositivo, cria uma situação que é veto ou não veto na LDO desta parte que trata do Orçamento Impositivo”, explicou Chinaglia.

Segundo o líder governista, deve haver uma reunião na quarta-feira para discutir o possível acordo com a ministra Ideli e líderes da base. Segundo Chinaglia, a conversa pode contar também com a presença do vice-presidente Michel Temer.

Para o deputado, o acordo poderia envolver um compromisso do governo de cumprir os termos da PEC, mesmo que só seja aprovada em 2014.

“Quem realiza (os empenhos) é o poder Executivo. Então, eu não vejo nenhum problema de nós estabelecermos um acordo e o governo realizar o Orçamento tal qual se queria com o Orçamento Impositivo. Eu acho possível, na base de um acordo político”, afirmou.

A tentativa de ainda fechar um acordo para votar o Orçamento de 2014 visa evitar o ocorrido neste ano. A lei orçamentária de 2013 só foi aprovada pelo Congresso em março deste ano, o que levou o governo a editar uma medida provisória para garantir os investimentos em áreas que considera prioritárias.

O governo chegou a posicionar-se contra a provação da PEC do Orçamento Impositivo, logo no início da tramitação. Mas na iminência de sua aprovação na Câmara dos Deputados, o Planalto negociou para determinar a aplicação de uma porcentagem dessas emendas obrigatórias na saúde.

Por questões regimentais, a sugestão foi acatada depois, quando a PEC já se encontrava no Senado. Na ocasião, também ficou definida a destinação de recursos da União para a saúde de uma forma escalonada, que chegaria ao patamar de 15 por cento da receita corrente líquida em 2018.

O texto foi chancelado pelo Senado e devolvido à Câmara, mas a PEC foi repartida em duas propostas na CCJ. O pedido para dividir a matéria partiu do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), mas recebeu o apoio de outros integrantes da comissão, incluindo deputados da base.

Na avaliação de líderes governistas, a manobra refletiu uma tentativa de parlamentares da bancada da saúde de elevar o percentual que seria destinado ao setor, mas resultou no impasse que resvala, inclusive, na votação do Orçamento de 2014.

Para Guimarães, o movimento “foi um tiro no pé”. Chinaglia afirmou que ao dividirem a PEC em duas, os parlamentares “jogaram para o alto de 6 a 8 bilhões para a saúde para o ano que vem”, referindo-se ao montante que a PEC poderia destinar ao setor.

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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