15 de Abril de 2014 / às 21:44 / em 4 anos

Senado aprova MP 627 sobre tributação de lucro no exterior

BRASÍLIA, 15 Abr (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 627 que traz uma série de mudanças tributárias sobre os lucros obtidos por multinacionais brasileiras de suas controladas no exterior e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia.

O texto aprovado pelos senadores, que segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, estabelece o prazo de oito anos para as empresas recolherem os tributos que incidirão sobre o lucro no exterior. A primeira parcela deve corresponder a 12,5 por cento do lucro apurado e não distribuído. O restante será diluído ao longo dos oito anos.

As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no balanço do primeiro trimestre. As novas regras na tributação de controladas e coligadas foram propostas na intenção de resolver impasse judicial de mais de uma década.

Alguns pontos aprovados na Câmara dos Deputados e contestados pelo governo não puderam ser alterados pelos senadores. Como a MP perderia a validade na próxima semana, novas mudanças ao texto implicaria uma nova análise pelos deputados, o que não daria tempo.

Entre esses pontos, o relator da matéria no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), citou a questão do regime cumulativo para os escritórios de advocacia de PIS/Cofins; a fixação do teto de multas da Agência Nacional de Saúde (ANS); e a redefinição dos regimes de exploração de aeroportos no país.

Segundo ele, esses pontos devem ser vetados por Dilma.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou à Reuters que no caso do novo regime de exploração dos aeroportos, o governo pretende discutir o tema na Medida Provisória 634, que ainda será analisada pela comissão mista no Congresso Nacional.

Braga disse que o governo pretende instalar o regime de autorização para funcionamento de aeroportos no país, mas discorda do texto aprovado na Câmara por considerar que o regime de tarifas proposto não é adequado.

Reportagem de Jeferson Ribeiro

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