25 de Abril de 2013 / às 21:49 / em 5 anos

Congresso apresentará recurso contra decisão do STF sobre partidos

BRASÍLIA, 25 Abr (Reuters) - O Congresso Nacional deve apresentar ainda nesta quinta-feira um agravo regimental para que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reveja decisão que suspendeu a tramitação de projeto que limita a criação de partidos políticos, afirmou o presidente do Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental para dar ao Supremo a oportunidade de rever sua decisão”, disse Renan.

Na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, decidiu em caráter provisório suspender a tramitação do projeto até a deliberação final do plenário do Supremo sobre o mérito do mandado de segurança apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

O senador pediu o arquivamento do projeto de lei, aprovado na Câmara dos Deputados e que atualmente tramita no Senado, por considerar que restringe direitos de grupos políticos minoritários.

“O papel do Legislativo é zelar pela sua competência. Da mesma forma que nunca influenciamos em decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas”, disse Renan Calheiros a jornalistas.

O projeto, que inibe a criação de partidos políticos --ao impedir que o tempo de TV e o fundo partidário sejam transferidos por parlamentares ao migrarem para novas siglas-- atinge em cheio as pretensões eleitorais da ex-senadora e ex-candidata presidencial Marina Silva, que articula a criação do partido Rede Sustentabilidade para disputar a Presidência novamente em 2014.

Também influencia indiretamente a movimentação do governador de Pernambuco e presidente do PSB, Eduardo Campos, que tem interesse na manutenção das atuais regras. Se os novos partidos tiverem acesso ao tempo de TV e ao fundo partidário, poderão impulsionar uma eventual candidatura dele à Presidência.

HARMONIA

A concessão da liminar suspendendo a tramitação do projeto ocorreu no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete as decisões da Suprema Corte a um aval do Congresso.

Encarada por alguns como uma afronta à harmonia e independência entre os Poderes, a PEC também é tema de questionamento judicial no STF. O PSDB ingressou nesta quarta com um mandado de segurança para impedir a tramitação da proposta.

Tanto a aprovação da PEC quanto a decisão do ministro Gilmar Mendes voltam a trazer rusgas à relação entre os dois Poderes, já estremecida no ano passado, com a condenação de deputados no julgamento do mensalão e a decisão da corte que impediu, provisoriamente, a votação de vetos presidenciais.

“Esta Casa não interfere na maneira de votar dos ilustres ministros do Supremo e não concordamos e aceitamos que interfiram no nosso processo correto, constitucional e regimental de expressar nossos votos”, afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Renan disse que ao apresentar o recurso não tem a intenção de “agravar a relação, fazer uma crise”.

“É inconcebível haja uma tentativa de influir no andamento do processo legislativo”, acrescentou o presidente do Congresso.

Renan argumentou ainda que a aprovação da PEC não reflete uma posição do Legislativo, mas apenas de uma comissão.

“A separação dos Poderes não pode se resumir a uma mera questão emocional.”

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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