February 10, 2015 / 10:44 PM / in 3 years

Câmara dos Deputados conclui votação do Orçamento Impositivo, que vai a promulgação

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar as emendas parlamentares individuais e ainda prevê uma destinação escalonada de recursos da União para a saúde.

O plenário rejeitou uma mudança apresenta pelo PSOL, e o texto da PEC, inalterado pelos deputados nesta etapa da votação, segue para promulgação.

A PEC estabelece a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, equivalentes a 1,2 por cento da receita corrente líquida do ano anterior. A proposta também prevê um aumento gradual do percentual da receita da União a ser destinado à saúde, chegando ao patamar de 15 por cento da receita corrente líquida.

Pelas regras atuais, a lei orçamentária apenas indica o valor a ser pago pelo governo, sem impor o pagamento.

Inicialmente, o governo era contra a proposta, mas passou a defendê-la e trabalhou no Senado pela alteração que destina parte dos recursos da emenda à saúde.

A PEC já havia sido anteriormente analisada pelos deputados, mas, por ter sido alterada no Senado Federal, voltou à Câmara.

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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