March 8, 2017 / 11:29 PM / in a year

CCJ do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão desta união em casamento.

Segundo a Agência Senado, foram 17 votos favoráveis ao projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), com uma abstenção. O projeto aguarda uma votação em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ser votado pelo plenário do Senado.

O Código Civil reconhece hoje como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

O projeto aprovado pela CCJ nesta quarta-feira altera a lei para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo, de acordo com a Agência Senado.

Segundo o projeto, a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do registro civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

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