March 14, 2017 / 3:44 PM / 2 years ago

AGU pede que STF mantenha suspenso processo sobre antecipação de ajuda ao RJ

BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia Geral da União (AGU) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator de processo sobre antecipação de ajuda econômica ao Rio de Janeiro, que mantenha o caso em suspenso até que o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa do RJ (Alerj) aprovem todas as medidas para recuperação fiscal do Estado.

Em petição enviada na véspera, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reforçou ainda que, caso isso não aconteça, a União reitera sua posição contrária à antecipação.

O governo federal avalia que a brecha para o Rio de Janeiro já tomar empréstimos apesar de sua complicada situação de caixa afrouxaria o compromisso do Estado em aprovar contrapartidas impopulares que também fazem parte do acordo, envolvendo corte de despesas e aumento de receitas.

Em 13 de fevereiro, Fux decidiu suspender o processo por até 30 dias, dando esse prazo para que o RJ e a União aprovassem no Legislativo as medidas para implementação do acordo.

De lá para cá, Alerj aprovou projeto de lei para privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), mas ainda não votou outros polêmicos pontos do acordo, como a elevação da contribuição previdenciária dos servidores.

Já o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o regime de recuperação fiscal para Estados em situação de insolvência, prevendo a adoção de duras medidas em troca de alívios como a suspensão do pagamento de dívidas junto à União. O texto, contudo, ainda não foi apreciado pelos parlamentares.

Em petição ao STF, a AGU afirmou que há previsão de o projeto ser votado nesta semana no Congresso.

Por Marcela Ayres

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