May 31, 2017 / 9:54 PM / a year ago

STF adia para 5ª-feira decisão sobre restrição de foro privilegiado

(Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para quinta-feira a conclusão do julgamento de uma questão de ordem que pode restringir o foro privilegiado para crimes cometidos no exercício do cargo ou do mandato ou em razão do exercício dessas funções, depois de o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votar pela restrição da prerrogativa.

Presidente do STF Cármen Lúcia durante sessão em Brasília 31/5/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

Em seu voto, Barroso defendeu que seu entendimento sobre o alcance do foro privilegiado seja aplicado já em ações que tramitam atualmente na corte. Se este entendimento do relator tiver o respaldo da maioria do Supremo, deverá afetar os casos de dezenas de políticos citados na operação Lava Jato que estão tramitando no STF.

O relator afirmou, ao defender a restrição do alcance do foro privilegiado, que da maneira como está hoje a prerrogativa cria um sistema que funciona mal e gera impunidade e desprestígio do Supremo.

“A norma (foro privilegiado) se destina a proteger a independência (do cargo ou mandato), e não a acobertar crimes que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato”, disse Barroso.

“Tudo que faz com que a Justiça funcione mal, tudo que desprestigie o que a gente simboliza e o que a gente faz pode ser revisitado. Portanto, se está funcionando mal, nós temos que fazer alguma coisa, dentro dos limites que a Constituição permita.”

A possibilidade de limitar o alcance do foro privilegiado acontece pois Barroso levou questão de ordem ao plenário da corte no âmbito de uma ação penal, da qual é relator, contra o ex-deputado Marcos da Rocha Mendes.

Barroso decidiu levar a questão de ordem ao plenário do STF devido ao risco de prescrição dos supostos crimes cometidos por Mendes. Ele é acusado de compra de votos na eleição de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio (RJ). Na eleição de 2014, foi eleito para uma vaga de suplente de deputado, tendo chegado à Câmara em 2015, quando seu caso foi levado para o Supremo.

Novamente eleito prefeito em 2016, Mendes renunciou ao mandato parlamentar quando seu caso já estava pronto para ser julgado pela 1ª Turma do STF.

Antes do voto de Barroso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou no caso também defendendo a restrição do foro privilegiado. Para o procurador, a manutenção da prerrogativa como está acabará por inviabilizar o funcionamento do STF. [nL1N1IX1WK]

No final de abril, o Senado aprovou em primeiro turno de votação uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para todas as 35 mil autoridades, mantendo a prerrogativa apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.

A PEC foi aprovada em uma segunda rodada de votação no Senado nesta quarta e passará por igual processo na Câmara. [nE6N1DA01X]

Por Eduardo Simões

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