May 31, 2017 / 11:59 PM / a year ago

Câmara aprova convalidação de incentivos fiscais dados irregularmente por Estados

(Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a convalidação de incentivos fiscais dados por Estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como determina a lei, mas a conclusão da análise da matéria depende da votação de destaques que podem alterar o texto.

Pela lei, os incentivos fiscais dados por Estados —geralmente ligados a isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)— para atrair empresas e investimentos devem ser aprovados por unanimidade pelo Confaz, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal, mas isso nem sempre ocorre. A prática ficou conhecida como guerra fiscal.

O texto-base da proposta foi aprovado por 405 votos a 28, de acordo com a Agência Câmara Notícias.

Com a aprovação da proposta, esses incentivos ficam convalidados e cria-se uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para elas.

O parecer do relator da matéria, deputado Alexandre Bauly (Podemos-GO), prevê também que um convênio do Confaz poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.

Por Eduardo Simões, em São Paulo

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