June 29, 2017 / 8:16 PM / a year ago

STF confirma validade das delações da JBS, que podem ser revistas em sentença

BRASÍLIA (Reuters) - Após quatro sessões de julgamento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira confirmar a homologação as delações dos executivos da JBS, mas consideraram que os termos das colaborações poderão ser revistas por um órgão colegiado —turma ou plenário— no momento da sentença sob determinadas circunstâncias.

Plenário do Supremo Tribunal Federal em Brasília 22/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

A corte entendeu que no momento do julgamento final, se ficar constatada uma flagrante ilegalidade ou descumprimento dos termos da colaboração firmada com o Ministério Público Federal, o acordo poderá ser reavaliado.

Esse julgamento deverá servir de parâmetro para eventuais delações que podem ser firmadas, como a do ex-ministro dos governos petistas Antonio Palocci e do empresário Lúcio Funaro.

A questão é de suma importância, porque poderá abrir margem, por exemplo, para se revise futuramente os benefícios concedidos aos executivos da JBS. Eles ganharam uma anistia penal ao firmar o acordo, no qual fizeram acusações diretas ao presidente Michel Temer, levando a Procuradoria-Geral da República a oferecer denúncia contra o presidente.

A defesa de Temer contesta esse benefício concedido aos executivos por entender que eles não poderiam conseguir esse acordo por serem líderes da organização criminosa.

Outro questionamento que pode ocorrer é sobre o fato de o Ministério Público Federal não ter oferecido qualquer denúncia contra os delatores, o que seria uma obrigação legal.

Por unanimidade dos 11 ministros, o STF também decidiu que o ministro Edson Fachin tem de ser mantido o relator das delações da JBS.

Inicialmente, Fachin havia se manifestado a favor de “vincular” a corte aos termos da homologação do acordo de delação feita por um único ministro. A exceção, segundo ele, ocorreria em casos de ilegalidade flagrante.

Durante os debates desta quinta-feira, ministros como Gilmar Mendes divergiram frontalmente dessa posição de Fachin por avaliar que ela iria tolher o julgamento final por um órgão colegiado.

Eles consideraram que, no momento da sentença, a turma ou o plenário poderá sim revisar esses termos sem qualquer “vinculação” definitiva à homologação anterior feita pelo relator.

“O que se está engendrando é uma forma de vincular o plenário”, criticou Mendes, para quem essa iniciativa é “uma “bobagem” que não iria seguir. Para o ministro Dias Toffoli, querem colocar a vinculação aos termos da homologação de uma delação como uma espécie de “cláusula pétrea”.

Foi o ministro Alexandre de Moraes, o novato da corte indicado por Temer, foi quem propôs uma saída intermediária para a proposta inicial de Fachin. Segundo ele, em vez de usar o termo “vinculação”, os termos da colaboração devem ser seguidos em “regra” pelo juiz, mas poderão ser revisados se ficar clara a existência de “fatos supervenientes” que podem anular o acordo.

Moraes exemplificou que, com a sua proposta, seria possível rever no momento da sentença os benefícios concedidos no caso de um delator que tenha sido torturado. “Não me parece que estaríamos aqui contra a segurança jurídica, contra a boa fé, contra operação A, B ou C”, ponderou.

Fachin concordou com a sugestão feita por Moraes. Ele destacou que sua proposta original não tinha um caráter de “vinculação absoluta”, mas admitiu que havia um “desconforto” entre os colegas a respeito do uso do termo vinculação e, por essa razão, preferiu aderir a solução apresentada pelo colega.

Por oito votos a três, os ministros seguiram a solução intermediária proposta por Moraes. O ministro Celso de Mello, decano da Corte, disse que o uso da expressão “vincular”, não iria alterar o resultado da causa. Mas ele reconheceu que a iniciativa ajuda que o STF tenha uma posição mais clara sobre o assunto.

Em seu voto, a presidente do STF, Cármen Lúcia, disse que não se está em julgamento a delação premiada. Segundo ela, o instituto está em vigor e foi capaz de homologar 150 acordos de colaboração somente no Supremo. “É um instituto essencial e muito bem-vindo na legislação penal”, destacou.

Por nove votos a dois, os ministros do Supremo decidiram confirmar a homologação das delações da JBS feita individualmente por Edson Fachin. Somente Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello votaram no sentido de que cabe a um colegiado a homologação de delações.

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