November 8, 2017 / 6:11 PM / 10 months ago

Relator apresenta à CCJ do Senado parecer sobre regularização de jogos de azar

BRASÍLIA (Reuters) - O senador Benedito de Lira (PP-AL), apresentou nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado seu parecer pela aprovação do projeto de regularização dos chamados jogos de azar.

Após a leitura do texto, foi concedida vista coletiva pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), e o projeto só deve ser votado na próxima reunião do colegiado.

“A medida proposta, portanto, pretende retirar os jogos da informalidade e ilegalidade, permitindo que os operadores passem a ser empresários e possam contribuir com a atividade econômica brasileira, ao mesmo passo que se promoverá o incremento da arrecadação de impostos para o país”, diz Benedito no parecer lido nesta terça-feira.

O parecer do senador autoriza a exploração dos jogos de azar e jogos de fortuna, como jogo do bicho, bingo, cassinos em complexos integrados de lazer e on-line, e apostas esportivas, entre outros.

Também institui uma nova contribuição social a ser cobrada sobre a receita bruta decorrente da exploração dos jogos descontado o valor destinado à premiação dos vencedores. A alíquota, segundo o texto de Benedito, será definida em 10 por cento para estabelecimentos físicos e 20 por cento para jogos on-line.

Determina ainda que em caso de infrações as multas cobradas serão revertidas para investimentos em segurança pública. 

A vinculação de recursos às áreas de saúde e segurança pública obedece a demanda declarada do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). 

O parecer determina que a União encaminhe 30 por cento das receitas aos Estados e 30 por cento aos municípios, para aplicação obrigatória nas áreas de saúde, Previdência e assistência social.

O projeto prevê ainda um cadastro de pessoas com vício em jogos —ludopatia— que ficarão impedidas ou terão o acesso limitado aos jogos.

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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