December 13, 2017 / 6:39 PM / 8 months ago

Justiça barra elevação de alíquota previdenciária para delegados da PF de São Paulo

BRASÍLIA (Reuters) - A Justiça Federal de Brasília concedeu nesta quarta-feira uma liminar para barrar a elevação da alíquota previdenciária para delegados da Polícia Federal de São Paulo, decisão que poderá abrir um precedente para demais categorias.

A decisão foi dada pela juíza federal Diana Wanderlei ao atender pedido apresentado pelo sindicato da categoria.

O sindicato questionava o aumento da alíquota de 11 por cento para 14 por cento determinada pela Medida Provisória 807, de 2017. Essa MP está em tramitação no Congresso Nacional —ainda está em fase de análise pela comissão mista.

Na decisão, a magistrada afirmou que o aumento da contribuição previdenciária “não está dentro do padrão de razoabilidade e da proporcionalidade”. Isso porque, nas contas da juíza, o servidor público federal se sujeitará a alíquota de 27,5 por cento de Imposto de Renda mais 14 por cento de contribuição previdenciária.

“Muito se tem divulgado sobre a remuneração bruta do servidor público... mas se esquecem de informar também o grande valor... que o próprio governo retira através de tributos que incidem com regras próprias, haja vista que a remuneração líquida é a que, de fato, está disponível na conta do servidor público, para que ele possa honrar as suas despesas elementares”, disse ela, em decisão obtida pela Reuters.

“Assim, a ré, pela casuística trazida à baila, deseja penalizar agora o servidor público federal, com mais encargos tributários, a fim de se chegar ao patamar confiscatório de 41,50 por cento de tributo direto, apenas destinado à União (fora os que paga aos demais entes políticos e os diversos tributos indiretos), valendo-se de informações genéricas, e que são questionadas até pelo próprio Congresso Nacional, a exemplo das conclusões corroboradas pela CPI que analisa a Previdência Social”, completou.

Reportagem de Ricardo Brito

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