December 28, 2017 / 6:15 PM / in a year

Dodge vai ao STF contra decreto de Temer sobre indulto de Natal

(Reuters) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto editado pelo presidente Michel Temer que concedeu indulto de Natal e comutação de penas a condenados, afirmando que a medida será causa de impunidade de crimes graves como os apurados no âmbito da operação Lava Jato.

“A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado”, diz Dodge na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) encaminhada ao Supremo na quarta-feira, segundo comunicado da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a procuradora-geral, o decreto editado por Temer no dia 22 de dezembro fere a Constituição ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

Dodge alega, ainda, que a medida presidencial viola o princípio da separação dos Poderes, e aponta que a previsão de o indulto incluir a remissão de multas representaria uma forma de renúncia fiscal, em um cenário de “declarada crise orçamentária” no país.

“O Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, afirma a procuradora-geral na ação, que pede a suspensão imediata de parte da norma que beneficia condenados a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

Prerrogativa do presidente da República, o decreto de indulto permite que o Estado conceda benefícios ou perdoe a pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, por exemplo.

Em conversas com jornalista na manhã desta quinta-feira, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o governo não irá alterar o decreto, a menos que haja uma decisão do STF a respeito.

Em artigo publicado pelo jornal O Globo e distribuído pelo ministério, Torquato chama de “Torquemadas contemporâneos” e “pseudomonopolistas da moral pública” os que atacaram o decreto. Segundo o ministro, “imputam maliciosamente ao decreto propósitos até mesmo de ilicitude e manipulação”.

“Nada mais longe da verdade. Afirmar, portanto, que o decreto beneficiará no futuro indivíduos hoje investigados, denunciados ou mesmo processados, esteja ele ou não ligado à operação Lava Jato, configura ignorância ou má-fé”, afirmou no artigo.

Torquato defende ainda que existem hoje apenas 50 condenados por corrupção passiva. Desses, apenas um poderia se enquadrar nos requisitos do decreto. Segundo o ministro, o limite do texto é para condenados até 25 de dezembro de 2017, não sendo válido para depois dessa data e não poderá afetar futuros condenados pela Lava Jato.

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