February 7, 2018 / 8:55 PM / 3 months ago

Barroso adota restrição de foro privilegiado e manda denúncia contra vice-líder do governo à 1ª instância

(Reuters) - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou nesta quarta-feira entendimento já aceito pela maioria dos ministros da corte para enviar à primeira instância uma denúncia contra o deputado Beto Mansur (PRB-SP) à primeira instância, pois a denúncia trata de fatos anteriores ao mandato parlamentar, informou o Supremo.

Vice-líder do governo na Câmara Beto Mansur (PRB-SP) 12/07/2016 REUTERS/Ueslei Marcelino

Barroso adotou o entendimento aceito pela maioria da corte em julgamento de novembro de 2017, quando oito ministros concordaram que a prerrogativa de foro por função —que engloba entre outros parlamentares, ministros de Estado e o presidente da República— deve ser restrito a fatos praticados no exercício da função.

O julgamento do caso, no entanto, ainda não foi concluído, por causa da suspensão provocada pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

“Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, disse Barroso, de acordo com nota no site do STF, em sua decisão que enviou a denúncia contra Mansur, um dos vice-líderes do governo do presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, para a primeira instância da Justiça Federal em Santos (SP).

Mansur foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República pela suposta prática de crime contra a ordem tributária. O parlamentar teria omitido informações na sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2003, período no qual não exercia o cargo de deputado federal.

A decisão de Barroso pode abrir caminho para que outros casos similares acabem sendo analisados em instâncias inferiores da Justiça. Em sua decisão, o ministro defendeu esta posição.

“Entender de modo diverso, com manutenção destes feitos em tramitação neste Tribunal, implica deliberada vulneração ao princípio da identidade física do juiz, sem que exista uma razão legítima para tanto”, defendeu.

Por Eduardo Simões, em São Paulo

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