April 25, 2018 / 9:33 PM / 7 months ago

PSB vai ao STF para suspender decreto que inclui Eletrobras em plano de desestatização

BRASÍLIA (Reuters) - O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou nesta quarta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para suspender os efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O PSB alega que a tentativa de se alienar bens de sociedade de economista mista precisa de prévia autorização legislativa.

“A inconstitucionalidade desse Decreto é evidente: além de afrontar a reserva legal exigida para a inclusão de qualquer empresa estatal no PND, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, e, ainda, o princípio da deliberação mínima que informa o processo legislativo de tomada de decisão tão relevante por parte do Congresso Nacional”, disse.

No entanto, o decreto define a inclusão da Eletrobras no PND e sua qualificação para o início de procedimentos necessários à contratação de estudos exigidos no processo acontecerão “tão logo seja aprovado pelo Congresso Nacional” um projeto de lei sobre a privatização.

Por Ricardo Brito

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